PORTARIA Nº 118, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 118, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Aplica a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União à empresa F&R SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS LTDA.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXVII do art. 147 da Resolução n° 20/1971,
Considerando que a empresa F&R SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS LTDA., localizada na QNJ 48 Casa 50 - Taguatinga Norte, Brasília (DF), inscrita no CNPJ sob o n° 36.330.093/0001-60,
desistiu da proposta apresentada para o Grupo 1, pelo não envio da documentação solicitada pelo pregoeiro no Pregão Eletrônico n° 90050/2024 (ref. Processo n° 1.264.448/2023), resolve:
Art. 1° Aplicar à empresa F&R SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS LTDA. a sanção administrativa de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo
período de 4 (quatro) meses, com fundamento no art. 156, III, e § 4°, da Lei n° 14.133/2021, e art. 141, §§ 3° e 4°, c/c o art. 144, II, "b", todos do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da
Câmara dos Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa n° 206/2021.
Art. 2° Fica revogada a Portaria n° 55/2025 desta Diretoria-Geral.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME BARBOSA BRANDÃO