PORTARIA MESP Nº 90, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MESP Nº 90, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece critérios e orientações para a execução,
no orçamento de 2026, de projetos e ações
estruturantes e de programações de interesse
nacional ou regional, a que se referem os Capítulos
II e III da Lei Complementar nº 210, de 25 de
novembro de 2024, lastreadas nas ações sob a
gestão do Ministério do Esporte e entidades
vinculadas.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e o art. 31
da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, bem como as informações
constantes no processo nº 71000.089947/2025-66, resolve:
Art. 1º A execução de projetos e ações estruturantes e de programações de
interesse nacional ou regional, financiadas por emendas de bancada estadual (RP 7) ou de
comissão permanente (RP 8), no exercício de 2026, sob gestão do Ministério do Esporte
e entidades vinculadas, será realizada conforme procedimentos estabelecidos nesta
Portaria.
DAS PROGRAMAÇÕES OBJETOS DE EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL
Art. 2º Os projetos estruturantes passíveis de alocação de emendas de
bancada estadual são aqueles que:
I - constituam projetos de investimento registrados no Cadastro Integrado de
Projetos de Investimento - Obrasgov (https://obrasgov.sistema.gov.br/cipi-frontend/), nos
termos do § 15 do art. 165 da Constituição Federal;
II - sejam direcionados para políticas públicas relacionadas no § 3º do art. 2º
da Lei Complementar nº 210, de 2024; e
III - estejam listadas no Anexo desta portaria, observadas as diretrizes
constantes de ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. É vedada a designação genérica de programação que possa
resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou
entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de
desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.
Art. 3º As ações estruturantes passíveis de alocação de emendas de bancada
estadual são aquelas que:
I - sejam direcionadas para políticas públicas relacionadas no § 3º do art. 2º
da Lei Complementar nº 210, de 2024; e
II - estejam listadas no Anexo desta portaria, observadas as diretrizes
constantes de ato do Poder Executivo.
Art. 4º As ações e equipamentos públicos prioritários para a unidade da
Federação representada pela bancada deverão observar o seguinte:
I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na
execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de 1 (um) ente
federativo ou entidade privada;
II - é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação,
desde que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado diverso do
Estado da bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos
serviços; e
III - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere
com execução não iniciada com o mesmo objeto e mesmo ente federativo ou
entidade.
Art. 5º Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja
divisível, o seu objeto deve ser identificado de forma precisa e não pode cada parte
independente ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda.
Art. 6º São critérios específicos para a execução dos projetos estruturantes:
I - na ação 00SM - Apoio à Implantação de Infraestrutura de Excelência
Esportiva:
a) obras de infraestrutura implementadas apenas por órgãos ou entidades da
Administração Pública Estadual, Distrital ou Municipal, desde que atendidos os critérios
de elegibilidade, visando atender a população em geral. A transferência dos recursos se
dará mediante a celebração de contratos de repasse, por intermédio de entidade
mandatária, convênios e termos de execução descentralizada, em conformidade com a
legislação vigente; e
b) priorização de formalização de parcerias com integrantes do Sistema
Nacional do Esporte (Sinesp), de que trata a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023.
II - na ação 20JO - Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do Futebol
Feminino e Masculino e à Defesa dos Direitos do Torcedor:
a) a realização direta de ações estruturantes das políticas voltadas para a
Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Feminino e Masculino e à Defesa dos
Direitos do Torcedor, a realização indireta mediante a celebração de Convênios, execução
por meio de Termos de Execução Descentralizada (TED) ou instrumentos congêneres, que
viabilizem a transferência de recursos financeiros da dotação do orçamento para órgãos
federais, estaduais, municipais ou distrital, da Administração direta ou indireta, ou ainda
por meio da celebração de Termos de Fomento a serem firmados com Organizações da
Sociedade Civil - OSCs, de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 7º São critérios específicos para a execução dos projetos e ações
prioritárias:
I - na ação 20JP - Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Programas e
Projetos de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social, a realização direta de
ações estruturantes das políticas de esporte amador, educacional, lazer e inclusão social
e/ou realização indireta mediante a celebração de convênios, termos de execução
descentralizada (TED) ou instrumentos equivalentes, que viabilizem a transferência de
recursos financeiros da dotação do orçamento para órgãos federais, estaduais, municipais
ou distrital, da Administração direta ou indireta, ou ainda entidades privadas sem fins
lucrativos;
II - na ação 20YA - Apoio a Projetos de Excelência Esportiva nas Fases de
Especialização e Aperfeiçoamento (Programa Revelar Talentos); na ação 216T - Apoio a
Projetos de Excelência Esportiva nas Fases de Alto Rendimento e Transição de Carreira
(Ações para o Alto Rendimento Esportivo); e na ação 00SM - Apoio à Implantação de
Infraestrutura de Excelência Esportiva:
a) a priorização de formalização de parcerias com integrantes do Sistema
Nacional do Esporte (Sinesp), de que trata a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023;
b) a formalização de parcerias com as organizações esportivas, de que trata a
Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, com organizações da sociedade civil, de que trata
a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que possuam a "Certidão de Registro Cadastral"
válida, emitida pelo Ministério do Esporte; e
c) a formalização de parcerias com organizações esportivas e organizações da
sociedade civil, com o intuito de permitir a utilização das instalações esportivas olímpicas
e paralímpicas, conforme disposto nos § 6º e § 7, do artigo 23, da Lei nº 13.756, de 12
de dezembro de 2018.
III - na ação 20JO - Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do Futebol
Feminino e Masculino e à Defesa dos Direitos do Torcedor:
a) a priorização de formalização de parcerias mediante a celebração de
Convênios, Termos de Execução Descentralizada (TED) ou instrumentos congêneres, que
viabilizem a transferência de recursos financeiros da dotação do orçamento para órgãos
federais, estaduais, municipais ou distrital, da Administração direta ou indireta; e
b) a formalização de parcerias com as organizações esportivas, de que trata a
Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e com as organizações da sociedade civil, de que
trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
IV - na ação 21CK - Promoção e Desenvolvimento do Paradesporto
Nacional:
a) fomento de ações, programas, equipamentos, pesquisas, apoio a eventos e
projetos diversos com vista à implementação de política pública de desenvolvimento do
paradesporto nacional;
b) priorização de locais com mais vulnerabilidade socioeconômica e em
regiões onde ainda não há projetos apoiados pela Secretaria Nacional do Paradesporto;
e
c) formalização de parcerias, mediante a celebração de Termos de
Colaboração ou Termos de Fomento, com organizações da sociedade civil, de que trata
a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, mediante a celebração de Convênios, Termos
de Execução Descentralizada (TED), com órgãos federais, estaduais, municipais ou distrital,
da Administração direta ou indireta.
DAS PROGRAMAÇÕES OBJETOS DE EMENDAS DE COMISSÃO
Art. 8º Para fins do disposto nesta Portaria, consideram-se projetos e ações de
interesse:
I - nacional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma região geográfica, ou
b) o território nacional e algum país fronteiriço; e
II - regional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma microrregião; ou
b) mais de um ente federativo.
Parágrafo único. Os projetos e ações de interesse nacional e regional são
aqueles que estejam listados no Anexo desta portaria, observadas as diretrizes constantes
de ato do Poder Executivo.
Art. 9º Os projetos e ações de interesse nacional ou regional devem atender
às seguintes condições:
I - conter subtítulo compatível com o disposto nos incisos I e II do art. 8º;
II - estar alinhados com ao menos um dos objetivos específicos do programa
do PPA ao qual estejam vinculados;
III - quando couber, integrar planos ou programas nacionais ou regionais
previstos na Constituição;
IV - ser de competência da União e ser executado diretamente ou de forma
descentralizada por Estados ou pelo Distrito Federal, ou instituição privada sem fins
lucrativos; e
V - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere
com execução não iniciada com o mesmo objeto e mesmo ente federativo ou
entidade.
Art. 10. São critérios específicos para a execução dos projetos e ações de
interesse nacional:
I - na ação 00SL - Apoio à Implantação e Modernização de Infraestrutura para
Esporte Amador, Educacional, Recreativo e de Lazer, as obras de infraestrutura
implementadas apenas por órgãos ou entidades da Administração Pública estadual,
distrital ou municipal, desde que atendidos os critérios de elegibilidade, visando atender
a população em geral, hipótese em que a transferência dos recursos se dará mediante a
celebração de contratos de repasse, por intermédio de entidade mandatária, convênios e
termos de execução descentralizada, em conformidade com a legislação vigente.
II - na ação 20YA - Apoio a Projetos de Excelência Esportiva nas Fases de
Especialização e Aperfeiçoamento (Programa Revelar Talentos); na Ação 216T - apoio a
Projetos de Excelência Esportiva nas Fases de Alto Rendimento e Transição de Carreira
(Ações para o Alto Rendimento Esportivo); e na ação 00SM, apoio à Implantação de
Infraestrutura de Excelência Esportiva:
a) a priorização de formalização de parcerias com integrantes do Sistema
Nacional do Esporte (Sinesp), de que trata a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023;
b) a formalização de parcerias com as organizações esportivas, de que trata a
Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e com as organizações da sociedade civil, de que
trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que possuam a "Certidão de Registro
Cadastral" válida, emitida pelo Ministério do Esporte; e
c) a formalização de parcerias com organizações esportivas e organizações da
sociedade civil, com o intuito de permitir a utilização das instalações esportivas olímpicas
e paralímpicas, conforme disposto nos § 6º e § 7 do artigo 23 da Lei nº 13.756, de 12
de dezembro de 2018.
III - na ação 20JO - Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do Futebol
Feminino e Masculino e à Defesa dos Direitos do Torcedor, a realização direta de ações
estruturantes das políticas voltadas para a Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do
Futebol Feminino e Masculino e à Defesa dos Direitos do Torcedor e/ou realização
indireta mediante a celebração de Convênios, execução por meio de Termos de Execução
Descentralizada (TED) ou instrumentos congêneres, que viabilizem a transferência de
recursos financeiros da dotação do orçamento para órgãos federais, estaduais, municipais
ou distrital, da Administração direta ou indireta, ou ainda por meio da celebração de
Termos de Fomento a serem firmados com Organizações da Sociedade Civil - OSCs, de
que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
IV - na ação 21CK - Promoção e Desenvolvimento do Paradesporto
Nacional:
a) fomento de ações, programas, equipamentos, pesquisas, apoio a eventos e
projetos diversos com vista à implementação de política pública de desenvolvimento do
paradesporto nacional;
b) priorização de locais com mais vulnerabilidade socioeconômica e em
regiões onde ainda não há projetos apoiados pela Secretaria Nacional do Paradesporto;
e
c) formalização de parcerias mediante a celebração de Termos de Colaboração
ou Termos de Fomento com organizações da sociedade civil, de que trata a Lei nº 13.019,
de 31 de julho de 2014, e mediante a celebração de Convênios e Termos de Execução
Descentralizada (TED), com órgãos federais, estaduais, municipais ou distrital, da
Administração direta ou indireta.
Art. 11. São critérios específicos para a execução dos projetos e ações de
interesse regional:
I - na ação 20JP - Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Programas e
Projetos de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social, a realização direta de
ações estruturantes das políticas de esporte amador, educacional, lazer e inclusão social
e/ou realização indireta mediante a celebração de convênios, termos de execução
descentralizada (TED) ou instrumentos congêneres, que viabilizem a transferência de
recursos financeiros da dotação do orçamento para órgãos federais, estaduais, municipais
ou distrital, da Administração direta ou indireta;
II - na ação 20YA, apoio a Projetos de Excelência Esportiva nas Fases de
Especialização e Aperfeiçoamento (Programa Revelar Talentos); na ação 216T, apoio a
Projetos de Excelência Esportiva nas Fases de Alto Rendimento e Transição de Carreira
(Ações para o Alto Rendimento Esportivo); e na ação 00SM, apoio à Implantação de
Infraestrutura de Excelência Esportiva:
a) a priorização de formalização de parcerias com integrantes do Sistema
Nacional do Esporte (Sinesp), de que trata a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023;
b) a formalização de parcerias com as organizações esportivas, de que trata a
Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e com as organizações da sociedade civil, de que
trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que possuam a "Certidão de Registro
Cadastral" válida, emitida pelo Ministério do Esporte; e
c) a possibilidade de dispensa do chamamento público, de que trata a Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014, para a formalização de parcerias com organizações
esportivas e organizações da sociedade civil, com o intuito de permitir a utilização das
instalações esportivas olímpicas e paralímpicas, conforme disposto nos § 6º e § 7 do
artigo 23 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
III - na ação 20JO - Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do Futebol
Feminino e Masculino e à Defesa dos Direitos do Torcedor, a realização direta de ações
estruturantes das políticas voltadas para a Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do
Futebol Feminino e Masculino e à Defesa dos Direitos do Torcedor e/ou realização
indireta mediante a celebração de Convênios, execução por meio de Termos de Execução
Descentralizada (TED) ou instrumentos congêneres, que viabilizem a transferência de
recursos financeiros da dotação do orçamento para órgãos federais, estaduais, municipais
ou distrital, da Administração direta ou indireta, ou ainda por meio da celebração de
Termos de Fomento a serem firmados com Organizações da Sociedade Civil - OSCs, de
que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
IV - na ação 21CK - Promoção e Desenvolvimento do Paradesporto
Nacional:
a) fomento de ações, programas, equipamentos, pesquisas, apoio a eventos e
projetos diversos com vista à implementação de política pública de desenvolvimento do
paradesporto nacional;
b) priorização de locais com mais vulnerabilidade socioeconômica e em
regiões onde ainda não há projetos apoiados pela Secretaria Nacional do Paradesporto;
e
c) formalização de parcerias mediante a celebração de Termos de Colaboração
ou Termos de Fomento com organizações da sociedade civil, de que trata a Lei nº 13.019,
de 31 de julho de 2014, e mediante a celebração de Convênios e Termos de Execução
Descentralizada (TED), com órgãos federais, estaduais, municipais ou distrital, da
Administração direta ou indireta.
DAS ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 12. A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão
poderá priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou
calamidade pública ou que tenham sido objeto de processos participativos pelos entes
beneficiários.
§ 1º A decretação das situações de calamidade ou de emergência deve ser
reconhecida pelo Poder Executivo federal.
§ 2º Os processos participativos que indiquem a prioridade dos objetos
executados pelas emendas devem ser informados no processo de apresentação de
propostas pelos entes ou instituições beneficiárias no TransfereGov, nas quais devem
constar o sítio eletrônico, aberto ao acesso público, que informe o calendário, regras,
público participante e as prioridades definidas pelo processo participativo.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO