PORTARIA GAPCO Nº 96/ARC, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA GAPCO Nº 96/ARC, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando da
competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.417/GC1, de 20 de
setembro de 2023, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 175, de 22 de
setembro de 2023, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de
Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67622.000527/2025-54, resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção à empresa R P FERRAGENS, inscrita no CNPJ sob o nº
29.309.583/0001-19, na modalidade de impedimento de licitar e contratar com a
Administração, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação no Diário
Oficial da União, com base no que prevê os art. 155 e 156, da Lei 14.133 de 2021,
combinada com a Portaria n°623/GC4, de 20 de novembro de 2023, alterada pela Portaria
GABAER n°898/GC4, de 24 de janeiro de 2025, em decorrência da inexecução total do
contrato.
Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento de
exigências constantes no Termo de Referência ao Pregão Eletrônico n°74/2023, de acordo
com decisão fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade
supracitado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS PANDINO FERREIRA CORONEL INTENDENTE
COMANDO DA MARINHA
AMAZÔNIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A.
ATA Nº 35 DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2025
Ao vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às
onze horas e trinta minutos, realizou-se a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da
Empresa Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL, presente a União, acionista
detentora da totalidade das ações, por meio de sua representante legal, MARISA
ALBURQUERQUE MENDES, Procuradora da Fazenda Nacional, designada pela Portaria nº
726, de 3 de maio de 2024, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicada
no DOU em 6 de maio de 2024. A reunião contou com as presenças do Senhor NEWTON
DE ALMEIDA COSTA NETO, Diretor-Presidente da AMAZUL; e do Senhor RICARDO IBSEN
PENNAFORTE DE CAMPOS, Chefe de Gabinete. Para fins de atendimento aos requisitos
formais, a representante da União assinou o Livro de Presença de Acionistas e assumiu a
presidência da reunião o Senhor NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO, designado pelo
Presidente do Conselho de Administração, por meio da Portaria nº 168, de 11 de setembro
de 2025, de acordo com o art. 13 do Estatuto Social da AMAZUL, tendo sido eu, VIVIANE
CRISTINA NOGUEIRA MIRANDELLA, designada para atuar como Secretária. O Presidente
apresentou a Ordem do Dia, composta do seguinte item: 1 - Eleição de membros para o
Conselho Fiscal. Passando ao item, o Presidente apresentou os seguintes indicados ao
Conselho Fiscal, representantes do Ministério da Defesa, com prazo de atuação de dois
anos: a) Como membro titular, o senhor OSWALDO GOMES DOS REIS JUNIOR, brasileiro,
casado, bacharel em Administração, pós-graduado em Ciência Política e em Altos Estudos
de Defesa da Escola Superior de Guerra, portador da carteira de identidade nº XXXXXXX,
emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Pará, inscrito no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX,
residente e domiciliado, inclusive para fins do disposto no §2º do art. 149, da Lei nº
6.404/1976, na XXX, Brasília - DF, CEP XXXXX-XXX, em substituição ao senhor JOSÉ
ROBERTO DE MORAES RÊGO PAIVA FERNANDES JÚNIOR, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX; e b)
Como membro suplente, a senhora JULIANA RIBEIRO LARENAS, brasileira, casada, graduada
em Administração de Empresas, portadora da cédula de identidade nº XXXXXXXXX, emitida
pela Secretaria de Segurança Pública da Bahia, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX,
residente e domiciliada, inclusive para fins do disposto no §2º do art. 149, da Lei nº
6.404/1976, na XXX, Brasília - DF, CEP: XXXXX-XXX, por recondução. Em seguida, passou a
palavra à representante da União que apresentou o seguinte VOTO: A União, com base no
Parecer SEI nº 3436/2025/MF, de 15 de setembro de 2025, da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional - PGFN, vota pela eleição das seguintes pessoas para compor o Conselho
Fiscal da AMAZUL, como representantes do Ministério da Defesa: a) OSWALDO GOMES
DOS REIS JUNIOR, como membro titular, (Ofício SEI Nº 24309/2025/CH GAB MD-MD, de 01
de setembro de 2025), em substituição a José Roberto de Moraes Rêgo Paiva Fernandes
Júnior; e b) JULIANA RIBEIRO LARENAS, como suplente (Ofício SEI Nº 24773/2025/CH GAB
MD-MD, de 03 de setembro de 2025), em recondução. Nada mais havendo a tratar, o
Presidente deu por encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, lavrando-se a presente
ata em quatro vias que, após lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelo
Presidente desta Assembleia Geral Extraordinária, Newton de Almeida Costa Neto, pela
representante da União, Marisa Albuquerque Mendes, e pela Secretária, Viviane Cristina
Nogueira Mirandella, para os fins determinados em lei. São Paulo, vinte e três de setembro
de dois mil e vinte e cinco.
MARISA ALBUQUERQUE MENDES
Representante da União
NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO
Diretor-Presidente da AMAZUL
VIVIANE CRISTINA NOGUEIRA MIRANDELLA
Secretária