RESOLUÇÃO GECEX Nº 789, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 19)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 789, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo
de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de
laminados planos de baixo carbono e baixa liga
provenientes de lingotamento convencional ou
contínuo, podendo ser processados através de
laminação convencional ou controlada e tratamento
térmico, de espessura igual ou superior a 4,75
milímetros(mm), podendo variar em função da
resistência, e largura igual ou superior a 600 mm,
independentemente do comprimento (chapas grossas),
originárias da China, Coreia do Sul e Ucrânia.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 02 de março de
2023; tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013; bem
como considerando as informações, razões e fundamentos presentes no Anexo Único da
presente resolução e no Parecer DECOM nº 1.450, de 2025, e o deliberado em sua 229ª
Reunião Ordinária, ocorrida no dia 23 de setembro de 2025, resolve:
Art. 1º Prorroga, por um prazo de até cinco anos, a aplicação do direito
antidumping definitivo às importações brasileiras de laminados planos de baixo carbono e
baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados
através de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou
superior a 4,75 milímetros (mm), podendo variar em função da resistência, e largura igual ou
superior a 600 mm, independentemente do comprimento (chapas grossas), comumente
classificadas nos subitens 7208.51.00, 7208.52.00 e 7308.90.10 da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM, originárias da Coreia do Sul, da China e da Ucrânia, a ser recolhido sob a forma
de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo
especificados:
. .Origem .Produtor/Exportador .Direito Antidumping Definitivo (em US$/t)
. .China .Todos .678,51
. .Coreia do Sul .Todos .135,84
. .Ucrânia* .Todos .52,02
. .*Prorrogação com imediata suspensão, nos termos do art. 109 do Decreto nº 8.058, de 2013.
Art. 2º Estende a aplicação do direito antidumping definitivo previsto no art. 1º,
pelo mesmo período de duração da medida, nos termos do art. 137 do Decreto nº 8.058, de
2013, às importações brasileiras dos seguintes produtos:
I - chapas grossas pintadas, normalmente classificadas na NCM 7210.70.10,
provenientes ou originárias da China, e sobre a importação de chapas grossas com adição de
boro, normalmente classificadas na NCM 7225.40.90, provenientes ou originárias da China e da
Ucrânia, com fundamento na Resolução Camex nº 119, de 2014;
II - chapas grossas com adição de cromo, normalmente classificadas no subitem
7225.40.90 da NCM, provenientes ou originárias da China, com fundamento na Resolução
Camex nº 82, de 2015;
III - laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento
convencional ou contínuo, podendo ser processados através de laminação convencional ou
controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 milímetros (mm),
podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm,
independentemente do comprimento, na forma de bobina ("chapas grossas em bobina"),
contendo ou não boro em teor igual ou superior a 0,0008%, normalmente classificadas nos
subitens 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00 e 7225.30.00 da NCM, provenientes ou
originárias da China, com fundamento na Resolução Camex nº 2, de 2016; e
IV - laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento
convencional ou contínuo, podendo ser processados através de laminação convencional ou
controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 milímetros (mm),
podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm,
independentemente do comprimento ("chapas grossas"), contendo titânio em teor igual ou
superior a 0,05%, normalmente classificadas no código tarifário 7225.40.90 da NCM,
provenientes ou originárias da China, com fundamento na Resolução Camex nº 8, de 2017.
Art. 3º Suspende a aplicação do direito antidumping de que tratam o art. 1º e o art.
2º, I, para a Ucrânia, imediatamente após a sua prorrogação, em razão da existência de dúvidas
quanto à provável evolução futura das importações do produto objeto de direito antidumping,
nos termos do art. 109 da Decreto nº 8.058, de 2013, conforme justificativa apresentada no
parágrafo 805 do item 10 do Anexo Único.
§ 1º A cobrança do direito deverá ser imediatamente retomada caso o aumento
das importações ocorra em volume que possa levar à retomada do dano, conforme disposto no
parágrafo único do art. 109 do Decreto nº 8.058, de 2013, após a realização de monitoramento
do comportamento das importações pelo Departamento de Defesa Comercial (DECOM).
§ 2º Esse monitoramento será efetuado mediante a apresentação de petição
protocolada pela parte interessada contendo dados sobre a evolução das importações
brasileiras chapas grossas, originárias da Ucrânia nos períodos subsequentes à suspensão do
direito, para avaliação do DECOM.
§ 3º Caso apresentada, a petição com os elementos de prova deverá conter dados
de importação relativos a todo o período já transcorrido desde a data da publicação da
prorrogação do direito, contemplando, no mínimo, um período de seis meses, de forma a
constituir um período razoável para a análise de seu comportamento.
§ 4º Com o mesmo fim, petições subsequentes poderão ser aceitas após
transcorrido, entre cada petição apresentada, período mínimo de doze meses.
Art. 4º O disposto nos arts. 1º e 2º não se aplica às chapas grossas listadas a
seguir:
I - chapas grossas de aço carbono, de qualquer grau da Norma API 5L, com
requisitos para atender a testes de resistências à corrosão ácida, conforme Norma NACE-
TM0177, soluções A ou B, ou Norma NACE-TM0284, solução A;
II - chapas grossas de aço carbono de Norma API 5L de grau superior a X60, com
requisitos para atender a testes de resistências à corrosão ácida, conforme Norma NACE-
TM0284, solução B;
III - chapas grossas de aço carbono, de qualquer grau da Norma DNV-OS-
F101/DNVGL-ST-F101, com requisitos para atender a testes de resistências à corrosão ácida,
conforme Norma ISO 15156 ou Norma NACE-TM-0284, solução A; e
IV - chapas grossas de aço carbono para produção de tubos conforme norma
ANSI/API 5L Nível PSL2 44a, com laminação termomecânica controlada com resfriamento
acelerado, com as seguintes especificações: API X70M, com resistência mecânica mínima de
485MPa e com espessura acima de 25,4 mm; e API X80M, com resistência mecânica mínima de
555MPa e com espessura acima de 19,05 mm.
Art. 5º A classificação tarifária a que se referem o arts. 1º e 2º é meramente indicativa,
não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.
Art. 6º Torna públicos os fatos que justificaram as decisões contidas nesta
Resolução, conforme consta do Anexo Único.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê