ACÓRDÃO Nº 6861/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6861/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pela Unidade de Auditoria Especializada
em Saúde (AudSaúde), a partir de informações levadas à Ouvidoria do Tribunal de Contas
da União (TCU), a respeito de possíveis irregularidades na aplicação de recursos
destinados ao pagamento de procedimentos oftalmológicos requeridos por hospitais
privados, conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), no Município de
Ananindeua/PA.
Considerando a ausência de indícios de discrepância na proporção de cirurgias
de catarata realizadas no Hospital Modelo de Ananindeua/PA em janeiro (peça 23, p. 1-
12), fevereiro (peça 24, p. 1-7) e março de 2021 (peça 25, p. 1-6), em relação ao estudo
intitulado "Análise da Prevalência e Epidemiologia da Catarata na População Atendida no
Centro de Referência em Oftalmologia da Universidade Federal de Goiás";
Considerando o arquivamento da Notícia de Fato 01.2024.00001442-9,
referente à denúncia sobre as mesmas ocorrências da presente representação, pelo
MP/PA, fundamentado na ausência de elementos que indicassem indícios de infração
criminal e na inexistência de uma linha de investigação viável para sustentar as alegações
apresentadas;
Considerando a possibilidade de julgamento por relação de processos em que
o Relator acolha pareceres convergentes para arquivamento do processo (art. 143, V, "a",
do RI/TCU);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo
único, e 250, inciso I, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em
conhecer da representação, considerá-la improcedente e determinar o arquivamento dos
autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.242/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Ananindeua/PA.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.