ACÓRDÃO Nº 5734/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5734/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento
Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, na redação dada pela
Resolução-TCU 377/2025, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por
unanimidade, em registrar os atos de concessão abaixo relacionados, fazendo-se a
determinação sugerida nos pareceres emitidos nos autos e constante do item 1.7.1.
1. Processo TC-011.354/2025-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ilka Maria de Almeida Romao (562.***.***-20); Maria das
Gracas Silva (230.***.***-34); Maria do Ceu de Andrade Gomes (024.***.***-94);
Marizza Marinho Chrystalino (361.***.***-91); Teresinha Moura Bertolino (657.040.026-
68); Valeria Marinho Chrystalino (108.***.***-15)
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao Comando da Aeronáutica que, tendo em vista a
inconsistência apresentada no contracheque do beneficiário do ato 54843/2023, ajuste,
no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do
soldo referente ao posto/graduação de 2º Tenente, conforme o que preconiza do § 2º
do art. 7º da Resolução 353/2023-TCU.