DELIBERAÇÃO PAS Nº 43/2025/GREMN/SFC, DE 3 DE JULHO DE 2025 Nº 43 - Processo nº 50300.015548/2023-42 Fiscalizado: L. M. P. FERREIRA LTDA - CNPJ: 04.186.302/0001-5 Objeto e Fundamento Legal: Aplicação de Penalidade de Multa e Arquivamento. O GERENTE REGIONAL DE MANAUS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº50300.015548/2023-42, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 21 (SEI nº2552582), considerando os Fatos Infracionais contidos nos autos do processo, decide pela subsistência do Auto de Infração nº 006852-7 (SEI nº 2455873) em relação ao Fato 1, com a consequente aplicação da penalidade de Multa à L. M. P. FERREIRA LTDA, CNPJ 04.186.302/0001-5, no valor de R$ 423,50 (quatrocentos e vinte três reais e cinquenta centavos), conforme planilha de dosimetria anexa (SEI 2569403). Em relação ao Fato 2, julga nulo o Auto de Infração nº 006852-7 (SEI nº 2455873), por afrontar o princípio jurídico do "non bis in idem", e determina o arquivamento do processo sem imposição de pena à empresa. SAMUEL RIBEIRO DE SOUSA
DELIBERAÇÃO PAS Nº 43/2025/GREMN/SFC, DE 3 DE JULHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 233. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 30/09/2025