ACÓRDÃO Nº 5731/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5731/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação sobre possível irregularidade na cessão de direitos
minerários e prejuízo ao interesse público e à soberania nacional, em razão da venda de
ativos de níquel da Anglo American Brasil Ltda. à australiana MMG Ltda., subsidiária da
estatal chinesa China Minmetals, com pedido de procedimento de fiscalização ou
auditoria operacional (peça 1, p. 1 e p. 18-20).
Considerando que a representação não preenche os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 235 do RITCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014, haja vista que a matéria não é de competência do Tribunal, por se tratar a
aquisição em questão de negócio jurídico entre sociedades empresárias de direito
privado, não envolvendo recursos públicos da União e não estar acompanhamento de
indícios de irregularidade atribuível a entidades federais, sob a jurisdição deste
Tribunal;
Considerando que esta Corte já julgou processos similares, quais sejam:
a) TC 026.449/2024-2, representação formulada pelo Deputado Federal
Gustavo Gayer, cuja deliberação resultou no Acórdão 519/2025-TCU-1ª Câmara, de
relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, que decidiu pelo não conhecimento da
representação;
b) TC 005.057/2025-6, pelo Deputado Federal Filipe Barros resultando no
Acórdão 868/2025-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, que decidiu pelo
não conhecimento da representação;
c) TC 005.761/2025-5, representação também formulada pelo Deputado
Federal Filipe Barros, resultando no Acórdão 3.271/2025-TCU-1ª Câmara, de relatoria do
Ministro Jhonatan de Jesus, que tratou de idêntico tema ao desta representação e
decidiu pelo seu não conhecimento;
d) TC 017.302/2025-0, representação formulada pelo Deputado Federal
Ubiratan Sanderson, ainda sem decisão, de relatoria do Ministro Augusto Nardes, que
tratou de idêntico tema ao desta representação e recebeu proposta da unidade técnica
pelo seu não conhecimento; e
e) TC 017.432/2025-1, também pendente de deliberação e de relatoria do
Ministro Augusto Nardes, que tratou de idêntico tema ao desta representação.
Considerando que, é importante destacar que não cabe à Administração
Pública, nem ao Tribunal de Contas da União, tratar de valores negociados entre entes
privados sobre transação tipicamente comercial de cunho privado. Não há de se
questionar a racionalidade econômica da transação privada;
Considerando que nossa Lei Magna, em seu art. 20, inciso IX e art. 176, dita
que os recursos minerais no Brasil são bens da União, de natureza pública e estratégica,
cuja pesquisa e lavra só podem ocorrer mediante autorização estatal. O minerador
obtém o direito de explorar e a propriedade do produto extraído, mas a jazida em si
permanece como patrimônio da União;
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pugnando pelo não
conhecimento da presente representação e seu arquivamento;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer a presente documentação como representação por não
atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do
TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) encaminhar cópia desta deliberação ao representante, à Agência Nacional
de Mineração (ANM) e ao Ministério de Minas e Energia; e
c) arquivar o presente processo, com fundamento no parágrafo único do art.
237, c/c os arts. 169, inciso V, e 235, parágrafo único, do RITCU, e art. 105 da
Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-017.691/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Flavio Nantes Bolsonaro (Senador Federal).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Mineração; Ministério de
Minas e Energia.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.