ACÓRDÃO Nº 5722/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5722/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do
Brasil S/A (BNB), em decorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de
dinheiro, bens ou valores públicos.
Considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão 3.798/2024-TCU-2ª
Câmara, decidiu julgar as presentes contas como irregulares, condenando os
responsáveis ao pagamento do débito apurados nos autos, além de lhes aplicar a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;
Considerando que a unidade técnica (peças 384-385) identificou a possível
inexatidão material no aludido acórdão, tendo em vista a aplicação de multas em
duplicidade para empresários individuais, tanto na pessoa física quanto na jurídica, de
forma que foi proposto a alteração do item 9.3 do Acórdão 3.798/2024-TCU-2ª Câmara,
de modo a aplicar a multa exclusivamente à pessoa física dos empresários
individuais;
Considerando que o Ministério Público de Contas junto TCU (peça 386)
concordou com a proposta de revisão de ofício do referido decisum, apesar de entender
que a fundamentação a ser utilizada deve ser "erro de procedimento" e princípio do
formalismo moderado, pois a correção de inexatidão material é geralmente apropriada
quando há um erro evidente no texto da decisão, como erros de digitação ou
cálculo;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, com fundamento no art. 143, V, "a", do RITCU, ACORDAM, por unanimidade,
em determinar a revisão de ofício e o apostilamento do Acórdão 3.798/2024-TCU-
Segunda Câmara, na forma abaixo especificada, conforme pareceres emitidos nos autos,
mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão:
Onde se lê: 9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis abaixo indicados a
multa, nos respectivos valores, prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal
(art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até
a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor:
. .Responsável .Valor da multa (R$)
. .Alexandre de Moraes Hissa .1.400.000,00
. .Cleudo Jose dos Santos Silva .650.000,00
. .Di Lucca Impressos Ltda. .250.000,00
. .Ednaldo F de Oliveira - ME .200.000,00
. .Ednaldo Ferreira de Oliveira .200.000,00
. .Ednaldo S de Melo - ME .200.000,00
. .Ednaldo Silva de Melo .200.000,00
. .Iane Raquel Bezerra Barbosa - ME .200.000,00
. .Iane Raquel Bezerra Barbosa .200.000,00
. .J G de Magalhães Cavalcanti e Cia Ltda. .300.000,00
. .Jailson P da Silva Filho - Eireli .225.000,00
. .Jaílson Pereira da Silva Filho .225.000,00
. .Jeferson Pereira de Oliveira - ME .500.000,00
. .Jeferson Pereira de Oliveira .500.000,00
. .José Gilberto de Magalhães Cavalcanti .300.000,00
. .José Hélio Oliveira de Lima - ME .450.000,00
. .José Hélio Oliveira de Lima .450.000,00
. .Liliane Dias de Carvalho - ME .250.000,00
. .Liliane Dias de Carvalho .250.000,00
. .Log Comércio Varejista de Materiais de Construções Ltda. .390.000,00
. .Top Gráfica Impressos Ltda .390.000,00
Leia-se: 9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis abaixo indicados a
multa, nos respectivos valores, prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal
(art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até
a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor:
. .Responsável .Valor da multa (R$)
. .Alexandre de Moraes Hissa .1.400.000,00
. .Cleudo Jose dos Santos Silva .650.000,00
. .Di Lucca Impressos Ltda. .250.000,00
. .Ednaldo Ferreira de Oliveira .200.000,00
. .Ednaldo Silva de Melo .200.000,00
. .Iane Raquel Bezerra Barbosa .200.000,00
. .J G de Magalhães Cavalcanti e Cia Ltda. .300.000,00
. .Jaílson Pereira da Silva Filho .225.000,00
. .Jeferson Pereira de Oliveira .500.000,00
. .José Gilberto de Magalhães Cavalcanti .300.000,00
. .José Hélio Oliveira de Lima .450.000,00
. .Liliane Dias de Carvalho .250.000,00
. .Log Comércio Varejista de Materiais de Construções Ltda. .390.000,00
. .Top Gráfica Impressos Ltda .390.000,00
1. Processo TC-009.592/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alexandre de Moraes Hissa (034.***.***-67); Cleudo Jose
dos Santos Silva (256.***.***-15); Di Lucca Impressos Ltda (11.969.268/0001-52);
Ednaldo F de Oliveira (22.740.972/0001-55); Ednaldo Ferreira de Oliveira (212.527.184-
20); Ednaldo S de Melo (21.630.467/0001-95); Ednaldo Silva de Melo (073.***.***-40);
Iane Raquel Bezerra Barbosa (011.***.***-10); Iane Raquel Bezerra Barbosa
(18.882.042/0001-69); J G de Magalhaes Cavalcanti e Cia Ltda (17.363.784/0001-15);
Jailson P da Silva Filho Eireli (11.566.666/0001-28); Jailson Pereira da Silva Filho
(070.***.***-00); Jeferson Pereira de Oliveira (047.***.***-38); Jeferson Pereira de
Oliveira (08.600.382/0001-04); Jose Gilberto de Magalhaes Cavalcanti (920.***.***-68);
Jose Helio Oliveira de Lima (04.881.242/0001-92); Jose Helio Oliveira de Lima
(611.***.***-49); Liliane Dias de Carvalho (120.***.***-90); Liliane Dias de Carvalho
(23.435.709/0001-15); Log Comercio Varejista de Materiais de Construções Ltda
(05.504.594/0001-91); Top Gráfica Impressos Ltda (05.636.762/0001-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Banco do Nordeste do Brasil S/A.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.