ACÓRDÃO Nº 5681/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5681/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-019.453/2020-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrentes: João Antônio Salgado Ribeiro (CPF 769.***.***-49), Isael
Domingues (CPF 087.***.***-74), Domingos Geraldo Botan (CPF 019.***.***-60) e
Rodolfo Brockhof (CPF 109.***.***-30),
4. Unidade: Município de Pindamonhangaba/SP
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: AudRecursos
8. Representação legal: Patricia Helena Ghattas (401.401/OAB-SP), Ruy Pereira
Camilo Junior (111.471/OAB-SP) e outros, representando Vito Ardito Lerario; Daniel Silva
Brandao (313766/OAB-SP), representando Isael Domingues; Synthea Telles de Castro
Schmidt (102.647/OAB-SP), representando Sandra Maria Carneiro Tutihashi; Jose Roberto
Sodero Victorio (97.321/OAB-SP), Rodrigo Moreira Sodero Victorio (254.585/OAB-SP) e
outros, representando João Antonio Salgado Ribeiro; Rodolfo Brockhof (135.594/OAB-SP),
representando Domingos Geraldo Botan; Viviane Aparecida Lopes Monteiro de Faria
(253.503/OAB-SP), representando Ana Emília Gaspar.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se apreciam recursos de reconsideração interpostos por gestores condenados em
razão da aplicação de valores referentes ao Bloco de Financiamento, que deveriam ser
destinados ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), em ações
distintas, relativas a saúde pública, caracterizando desvio de objeto,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 33 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do RI/TCU, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por João Antônio
Salgado Ribeiro, Isael Domingues, Domingos Geraldo Botan e Rodolfo Brockhof para, no
mérito, negar-lhes provimento;
9.2. notificar os recorrentes e a Procuradoria da República no Estado de São
Paulo a respeito desta deliberação.
10. Ata n° 34/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5681-
34/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.