PORTARIA GM/MDIC Nº 249, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MDIC Nº 249, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Autorização para a Superintendência da Zona
Franca de Manaus alienar lote de terras a Maria
Socorro d'Antona de Sousa e Eraldo Campos de
Sousa.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.427, de
2 de março de 2023 e pelo parágrafo único do art. 29, do Decreto-Lei nº 288, de 28
de fevereiro de 1967, e considerando as informações constantes do Processo SEI nº
52710.003371/2001-21, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus a alienar,
a título gratuito, mediante outorga de escritura pública de alienação gratuita, um lote
de terras com área de 9,0404 hectares, localizado na Estrada Vicinal ZF-09, km 10,
margem esquerda, Distrito Agropecuário da Suframa no Município de Rio Preto da Eva,
no Estado do Amazonas, a Maria Socorro d'Antona de Sousa e Eraldo Campos de
Sousa, observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO