Atos do Diário Oficial da União de 15/08/2025
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- ACÓRDÃO Nº 46, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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- ACÓRDÃO Nº 80, DE 12 DE DEZEMBRO 2024 — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- ATA Nº 28, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — 2ª CÂMARA
- ATA Nº 30, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — PLENÁRIO
- ATO Nº 2.126, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
- ATO Nº 34, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
- ATO Nº 9.360, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.517, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.659, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.898, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO CGAA Nº 36, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
- ATO DECLARATÓRIO Nº 17, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (5 partes)
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 25, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 33, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 947, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - DRF/SOR Nº 948, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - DRF/SOR Nº 949, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - DRF/SOR Nº 950, DE 14 DE AGSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 495, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 496, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 497, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- CONSULTA PÚBLICA Nº 1.341, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- CONSULTA PÚBLICA Nº 1.343, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- CONSULTA PÚBLICA Nº 31, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- CONSULTA PÚBLICA Nº 32, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- DECISÃO COREN/PA Nº 124, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARÁ
- DECISÃO NORMATIVA Nº 80, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS
- DECISÃO SUROC Nº 475, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROC Nº 480, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 898, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 913, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 915, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 917, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 918, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 919, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 920, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 928, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 1.753, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL (2 partes)
- DESPACHO Nº 2.078, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.420, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.421, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.423, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.424, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.429, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.432, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.436, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.437, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.438, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.439, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.440, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.441, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.442, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.443, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.444, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.445, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.446, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO CPT-SBQ-ANP Nº 1.097, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 1.315, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — COMANDO DO EXÉRCITO
- DESPACHO SBQ-ANP Nº 1.096, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.094, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.095, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SG Nº 1.101/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 1.102/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 1.103/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 1.104/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 1.105/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 391, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 392, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- OFÍCIO Nº 388/2022/SEI/COARI/GEMAR/GGTOX/DIRE3/ANVISA, a ANVISA, reclassificou o — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (3 partes)
- PORTARIA Nº 1.230/GR/IFAM, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
- PORTARIA Nº 1.314, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 17.617, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 17.639, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 17.648, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 17.650, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 17.651, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 17.653, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 17.655, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 17.664, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 17.665, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 19.263, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 19.264, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 19.265, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 19.331, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 19.349, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 2.292, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
- PORTARIA Nº 2.495, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.496, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.497, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.498, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 244, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE
- PORTARIA Nº 295, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 4.836, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
- PORTARIA Nº 490, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 498, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
- PORTARIA Nº 5.397, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.402, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.403, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.404, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.405, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.406, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
- PORTARIA Nº 52, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 544, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
- PORTARIA Nº 6.991, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- PORTARIA Nº 636, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
- PORTARIA Nº 643, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
- PORTARIA Nº 72, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
- PORTARIA Nº 73, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
- PORTARIA Nº 74, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
- PORTARIA Nº 75, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (2 partes)
- PORTARIA Nº 76, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
- PORTARIA Nº 77, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
- PORTARIA Nº 78, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (2 partes)
- PORTARIA Nº 826, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 827, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 87, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA AGU Nº 446, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
- PORTARIA AN/MGI Nº 225, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — ARQUIVO NACIONAL (2 partes)
- PORTARIA CGGMA-MD Nº 3.645, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA CGGMA-MD Nº 3.646, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA CGGMA-MD Nº 3.647, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.420, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.421, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.422, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.423, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.424, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.425, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.426, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.427, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.428, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.429, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.430, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.431, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.432, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.433, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.434, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.435, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.436, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CNMP-PRESI Nº 226, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — Conselho Nacional do Ministério Público
- PORTARIA CPAD-CORREG - MPA Nº 14, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — CORREGEDORIA
- PORTARIA CVM/PTE Nº 100, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (2 partes)
- PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.301, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 979, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS
- PORTARIA GM/MS Nº 7.676, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 7.728, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 (*) — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 7.953, 12 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 7.958, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.963, 14 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 7.965, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.966, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.967, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.968, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.969, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.970, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.971, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.972, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.973, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.974, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.975, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.976, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.977, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.978, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.981, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 7.982, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.983, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.984, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.985, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.986, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.987, 14 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 7.988, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.989, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GSI/PR Nº 151, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
- PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 130, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 131, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MAPA Nº 813, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 18.881, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA MCOM Nº 19.354, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA MCOM Nº 19.355, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA MINC Nº 230, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA MJSP Nº 1.002, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MPA Nº 318, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MPA Nº 319, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MPA Nº 511, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MPS Nº 1.643, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA PGR/MPU Nº 79, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
- PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 294, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
- PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.354, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
- PORTARIA/SE/MDS Nº 133, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (3 partes)
- PORTARIA SE/MS Nº 856, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 565, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (9 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 566, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SERES/MEC Nº 523, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
- PORTARIA SERES/MEC Nº 524, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
- PORTARIA SERES/MEC Nº 525, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
- PORTARIA SERES/MEC Nº 526, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
- PORTARIA SERES/MEC Nº 527, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
- PORTARIA SERES/MEC Nº 528, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
- PORTARIA SEST /MGI Nº 6.744, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
- PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 699, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 700, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 701, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 702, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 406, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-PR/MAPA Nº 587, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 150, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 151, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 152, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 153, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 154, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 155, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SIFISV-AL/MAPA Nº 1, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SOF/MPO Nº 248, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
- PORTARIA SUDECO Nº 833, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (2 partes)
- PORTARIA SUDECO Nº 835, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (2 partes)
- PORTARIAS Nº 828, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PPORTARIA MF Nº 1.807, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- RESOLUÇÃO Nº 259, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (2 partes)
- RESOLUÇÃO Nº 778, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
- RESOLUÇÃO Nº 779, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
- RESOLUÇÃO Nº 780, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
- RESOLUÇÃO Nº 781, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
- RESOLUÇÃO Nº 782, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
- RESOLUÇÃO Nº 783, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
- RESOLUÇÃO Nº 784, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
- RESOLUÇÃO Nº 785, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
- RESOLUÇÃO Nº 786, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
- RESOLUÇÃO Nº 787, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
- RESOLUÇÃO Nº 788, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
- RESOLUÇÃO Nº 789, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
- RESOLUÇÃO Nº 790, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
- RESOLUÇÃO Nº 791, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
- RESOLUÇÃO Nº 792, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
- RESOLUÇÃO Nº 793, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
- RESOLUÇÃO Nº 794, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
- RESOLUÇÃO Nº 795, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
- RESOLUÇÃO ANA Nº 257, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
- RESOLUÇÃO ANA Nº 258, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.360, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.361, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.362, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.363, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.364, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.365, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO CFO Nº 276, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO CNRH Nº 243, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
- RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.551, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (4 partes)
- RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 622, DE 30 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
- RESOLUÇÃO CONDEL Nº 165, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (2 partes)
- RESOLUÇÃO CONDEL Nº 166, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (2 partes)
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 775, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
- RESOLUÇÃO RENOUV/CGU Nº 49, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO (2 partes)
- RESOLUÇÃO SUDECO Nº 167, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
- RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 121, da Secretaria Nacional de — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 124, da Secretaria Nacional de — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 139, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.192, DE 28 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.193, DE 28 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.194, DE 28 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.198, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.199, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.200, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.201, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.202, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.203, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.204, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.205, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.206, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- TERMOS DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES DO TESOURO — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- TERMOS DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES PRÓPRIAS — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)