ACÓRDÃO Nº 1770/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1770/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
143, I, "a", e 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:
expedir quitação ao Sr. Álvaro da Costa Rondon Neto, ante o recolhimento da
multa fixada no item 9.4 do Acórdão 248/2017-TCU-Plenário (peça 300), modificado pelo
item 9.2 do Acórdão 60/2020 TCU-Plenário (peça 434), conforme consulta realizada junto
ao Sistema SISGRU, acostada aos autos do processo às peças 706, corroborada pela análise
à peça 707;
expedir quitação ao Sr. Humberto Miranda Cardoso, ante o recolhimento da
multa fixada no item 9.4 do Acórdão 248/2017-TCU-Plenário (peça 300), modificado pelo
item 9.2 do Acórdão 60/2020 TCU-Plenário (peça 434), conforme consulta realizada junto
ao Sistema SISGRU acostada aos autos do processo peça 708, corroborada pela análise à
peça 709; e
dar ciência desta deliberação aos responsáveis e interessados.
1. Processo TC-029.929/2015-6 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 035.283/2015-7 (DENÚNCIA); 016.594/2019-3 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Humberto Miranda Cardoso (778.***.***-59); Jânio Lopes
Miranda (908.***.***-04); Marconi Goncalves Brasileiro de Sant Anna (416.***.***-87);
Álvaro da Costa Rondon Neto (769.***.***-25).
1.3. Interessados: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23); Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (04.903.587/0001-08); Assessoria Especial de Controle
Interno do Ministério da Educação (); Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério
de Minas e Energia (); Companhia Energética de Alagoas(privatizada) (12.272.084/0001-00);
Grg Tech Assessoria Em Informatica Ltda (04.699.854/0001-69); Instituto Nacional de
Pesquisas Espaciais - Mcti (01.263.896/0005-98); Ministerio do Desenvolvimento, Industria
e Comercio Exterior (extinta) (03.204.421/0001-22); Ministério da Cultura (extinto) ();
Ministério da Educação (); Ministério da Integração Nacional (extinta) (); Ministério das
Comunicações (extinto) (); Ministério de Minas e Energia (37.115.383/0001-53); Ministério
do Esporte (extinta) (); Polícia Rodoviária Federal (00.394.494/0104-41); Secretaria de
Direitos Humanos (00.394.494/0015-31); Secretaria de Educação Básica (00.394.445/0124-
52); Secretaria-executiva do Ministério da Educação (00.394.445/0023-09); Secretaria-
executiva do Ministério de Minas e Energia (); Universidade Federal de São Paulo
(60.453.032/0001-74).
1.4. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União; Agência Nacional de
Transportes Aquaviários; Companhia Energética de Alagoas(privatizada); Instituto Nacional
de Pesquisas Espaciais - Mcti; Ministério da Cultura (extinto); Ministério da Educação;
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (extinta); Ministério da Integração
Nacional (extinta); Ministério das Comunicações (extinto); Ministério de Minas e Energia;
Ministério do Esporte (extinta); Polícia Rodoviária Federal; Secretaria de Direitos Humanos;
Universidade Federal de São Paulo.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.8. Representação legal: Gustavo Toniol Raguzzoni, Carolina Mendes de Carvalho
(39637/OAB-GO) e outros, representando Grg Tech Assessoria Em Informatica Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.