PORTARIA GSI/PR Nº 151, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA GSI/PR Nº 151, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Delega competência para assinatura do Acordo de
Cooperação entre o Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República e a Rede
Nacional de Ensino e Pesquisa.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; e nos arts. 12, caput, e 14, caput e § 1º,
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Segurança da Informação e
Cibernética do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para assinar
o Acordo de Cooperação a ser firmado entre este Gabinete e a Rede Nacional de Ensino e
Pesquisa, com as finalidades de desenvolvimento e aumento da maturidade em segurança da
informação e cibernética e da promoção da melhoria na cultura cibernética nacional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS