ACÓRDÃO Nº 1825/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1825/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pelo Conselho Municipal de Saúde de
Teresópolis/RJ (CMST) acerca de possíveis irregularidades relacionadas a repasses de recursos
provenientes de emenda parlamentar ao Fundo Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, sendo
que o beneficiário desses repasses seria o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região
Serrana.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso III, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando que os recursos financeiros em questão, nos valores de R$
2.000.000,00 e R$ 2.200.000,00, foram provenientes de emendas de Relator Geral (RP 9) do
orçamento de 2022;
considerando que os montantes para o Fundo Municipal de Saúde de
Teresópolis/RJ, para custeio da Atenção Primária (PAP) e da Média e Alta Complexidade
(MAC), conforme demonstrado em extratos bancários e espelhos do sistema InvestSUS,
possui amparo jurídico em portarias ministeriais (Portarias 1484/2022, 1829/2022 e 684/2022
do Ministério da Saúde);
considerando que a Portaria GM/MS 684/2022, ao tratar da aplicação de
emendas parlamentares ao SUS em 2022, estabelece uma possibilidade, e não uma
obrigação, de destinação de recursos para Consórcios Públicos Municipais de Saúde, desde
que vinculados a contrato de rateio;
considerando, segundo o exame realizado pela AudSaúde, que a representação
não possui elementos que sustentem sua continuidade, pois os recursos financeiros
destinados ao município de Teresópolis foram provenientes de emendas do Relator Geral, e
não de emendas individuais do ex-Deputado Marcio Labre, como inicialmente foi
considerado,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na
forma do art. 143, inciso V, alínea "a", e do art. 250, inciso I, c/c o art. 169, inciso V, todos do
Regimento Interno, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por
unanimidade, em conhecer da representação e, no mérito, considerá-la improcedente,
informar ao Conselho Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ e à Secretaria Municipal de Saúde
da Prefeitura de Teresópolis/RJ o teor desta deliberação e arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-037.413/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Teresópolis - RJ.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.