ACÓRDÃO Nº 1768/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1768/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de recurso de revisão interposto pelo Sr. Ho
Che Min Silva de Araujo contra o Acórdão 6.502/2022-TCU-2ª Câmara, relatado pelo E.
Ministro Antonio Anastasia;
Considerando que, originalmente, o recorrente teve suas contas julgadas irregulares,
bem como foi condenado ao pagamento de débito e multa, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados por meio do Contrato de Repasse 793977 (peça 23),
firmado com o Ministério do Turismo, tendo por objeto a implantação da "Central do Turista";
Considerando que, em sede de recurso, argumenta a nulidade da citação por
terceiros e a ausência de responsabilidade pelas irregularidades apuradas nas obras
provenientes do Contrato de Repasse 793977;
Considerando que a AudRecursos concluiu que a citação e a notificação do
responsável foram válidas, porquanto realizada conforme o disposto no RI/TCU e
demonstrada sua entrega no endereço do destinatário;
Considerando que os documentos juntados aos autos pelo recorrente às peças
100, 101 e 102 já constam dos autos às peças 73, 81 e 84, o que impede o conhecimento
do recurso, por não preencher os requisitos previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992;
Considerando, ainda, que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal
compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
Considerando que, pelas razões acima, não foram atendidos os requisitos
específicos de admissibilidade do recurso de revisão estabelecidos pelo art. 35 da Lei
8.443/1992, c/c art. 288 do RITCU; e
Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da AudRecursos e do
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido do não conhecimento do recurso,
circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do
Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento
Interno do TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, em não
conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Ho Che Min Silva de Araujo, por não
preencher os requisitos específicos de admissibilidade atinentes à espécie, dando ciência
desta deliberação ao recorrente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-047.775/2020-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 000.784/2023-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Ho Che Min Silva de Araujo (787.***.***-91).
1.3. Recorrente: Ho Che Min Silva de Araujo (787.***.***-91).
1.4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Antonio Anastasia
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Antonio Ianowich Filho (2643/OAB-TO),
representando Ho Che Min Silva de Araujo.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.