ACÓRDÃO Nº 5025/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5025/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 27 da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em: a) quitação à empresa Erika Produções
de Eventos - Eireli (CNPJ 05.586.759/0001-11), ante o recolhimento integral da multa
individual a ela aplicada por meio do item 9.3 do Acórdão/TCU 4435/2020 - TCU - 2ª
Câmara (peça 139), consoante comprovantes acostados aos autos; e b) reconhecer a
existência de crédito perante a Fazenda Pública Federal em favor da empresa Erika
Produções de Eventos - Eireli, em razão do recolhimento a maior da multa individual
a ela aplicada por meio item 9.3 do Acórdão 4435/2020 - TCU - 2ª Câmara, no valor
de R$ 279,11 (duzentos e setenta e nove reais e onze centavos); de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-024.010/2015-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 022.460/2022-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 022.458/2022-0
(COBRANÇA EXECUTIVA); 022.473/2022-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 022.462/2022-8
(COBRANÇA EXECUTIVA); 022.467/2022-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 022.464/2022-0
(COBRANÇA EXECUTIVA); 022.469/2022-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 022.472/2022-3
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Abb L Promocoes de Espetaculos Ltda (09.343.747/0001-
17); Adjailson Benedito de Barros (071.***.***-74); Carlos Marques Ferreira Júnior
(848.***.***-87); Erika Producoes de Eventos Eireli (05.586.759/0001-11); G T A
Construcoes Ltda (10.536.997/0001-52); José Adalberto da Silva (085.***.***-27); José
Fernando Moreira da Silva (611.***.***-20).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Paudalho - PE.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Luiz Flavio Rodrigues Dias (18.492/OAB-PE) e
Luzileide Pereira Sampaio (17.849/OAB-PE), representando Erika Producoes de Eventos
Eireli; Roberto Jose de Lima Junior (23.682/OAB-PE), representando G T A Construcoes
Ltda; Jose Romariz Rodrigues Gomes Junior (962-B/OAB-PE), representando José
Fernando Moreira da Silva.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1.informaràempresaErikaProduçõesdeEventos-Eirelique,apósoreconhecimento
pelo TCU da existência de crédito a seu favor, poderá protocolar junto ao TCU requerimento com a
indicação da deliberação que reconheceu a restituição devida e contendo, dentre outros elementos,
CNPJ, endereços físico e eletrônico e dados bancários para crédito do valor devido, bem como
encaminhar cópia legível dos documentos de identificação e de habilitação do representante legal.