ACÓRDÃO Nº 4952/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4952/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.491/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Maria José Cassiano da Silva (108.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
aposentadoria de Maria Jose Cassiano da Silva (108.***.***-49), vinculado à Universidade
Federal do Rio Grande do Norte;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
71, inciso III, da Constituição Federal/1988; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992;
c/c os arts. 1º, inciso VIII, 259 e 260, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria de
Maria José Cassiano da Silva (108.***.***-49);
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos pelo
interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte, com fulcro no art.
71, inciso IX, da Constituição Federal/1988 e no art. 262 do Regimento Interno/TCU, que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos considerado ilegais, sujeitando-se a
autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262,
caput, do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da ciência desta deliberação, e submeta-o ao Tribunal após suprimida a
irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;
9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste
Acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime
da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso
o recurso não seja provido;
9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da
deliberação, documentos comprobatórios da ciência dos interessados do julgamento deste
Tribunal.
10. Ata n° 28/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4952-
28/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.