ACÓRDÃO Nº 1813/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1813/2025 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de auditoria realizada nas obras de duplicação da BR-381/MG -
Lote 7, sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(DNIT) e executadas pelo Consórcio Brasil/Mota/Engesur.
Considerando que o DNIT reteve cautelarmente valores definidos por este Tribunal
até comprovar, mediante ensaios de dezembro/2020, que o pavimento rígido corrigido atende
ao limite de irregularidade longitudinal previsto na Norma DNIT 049/2013-ES, configurando o
cumprimento da determinação cautelar exarada pelo então relator, Ministro Bruno Dantas, em
13/12/2018 (peça 67, item 32.1 e subitem);
considerando que se constatou falha procedimental consistente em não exigir
relatório de avaliação da irregularidade longitudinal como requisito para o recebimento do
pavimento rígido e para contabilização da medição do serviço, o que caracteriza afronta ao
item 7.5.2, alínea "c", e ao Anexo A da Norma DNIT 049/2013-ES, fato que, embora não tenha
acarretado débito, deve ser cientificado ao gestor, nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução-
TCU 315/2020;
considerando que o exame de ofício da prescrição, nos termos da Resolução-TCU
344/2022, evidenciou o transcurso integral do prazo quinquenal, razão pela qual se impõe o
reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória nestes autos;
considerando que o DNIT encaminhou, em 3/5/2019, o orçamento detalhado
reconstituído do Lote 7 e que, decorridos mais de dez anos da licitação, estando a obra 99,39 %
concluída, tornou-se inócua análise adicional, caracterizando-se o cumprimento do subitem
32.4.1 do despacho cautelar de peça 67;
considerando que o processo interno 50600.016165/2018-40, instaurado para
apuração de suposto extravio de orçamento sigiloso, foi arquivado pela Corregedoria do DNIT
em 24/2/2022, sendo igualmente cumprida a determinação do subitem 32.4.2 da peça 67;
considerando as conclusões constantes da instrução formulada pela
AudRodoviaAviação (peças 202-204), ora acolhidas pelo relator;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na
forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade,
em:
a) dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a dispensa ou falta de
exigência de relatório de avaliação de irregularidade longitudinal como requisito para aceitação
do serviço e processamento das medições de pavimento rígido contraria o item 7.5.2, alínea
"c", e o Anexo A da Norma DNIT 049/2013-ES;
b) considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 32.1 e 32.4 e
respectivos subitens do despacho de peça 67;
c) reconhecer, nestes autos, a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória,
nos termos dos arts. 2º e 10 da Resolução-TCU 344/2022;
d) informar o DNIT e os responsáveis acerca do teor deste acórdão;
e) encerrar os autos, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 344/2022 e no
art. 169, inciso V, do Regimento Interno.
1. Processo TC-020.057/2018-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsáveis: Danilo de Sa Viana Rezende (071.***.***-11); Luiz Guilherme
RodriguesdeMello(765.***.***-72);RicardoLuizMedeirosMeirelles(178.***.***-04);Sergio
de Oliveira Costa Garcia (720.***.***-97).
1.2. Interessados: Congresso Nacional (vinculador) (); Consorcio Strata/direcao Lote
04 (20.757.765/0001-88); Consórcio Brasil - Mota - Engesur (25.168.896/0001-43);
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00).
1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;
Superintendência Regional do Dnit No Estado de Minas Gerais - Dnit/mt.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Hayleigh Torres Rodrigues (45.529/OAB-DF), Cristiano
Mayrink de Oliveira (78.012/OAB-MG) e outros, representando Consorcio Strata/direcao Lote
04; Mauricio Brito Passos Silva (20770/OAB-BA), Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e
outros, representando Consórcio Brasil - Mota - Engesur; Paulo Aristóteles Amador de Sousa,
representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.