ACÓRDÃO Nº 4983/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4983/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 017.416/2024-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Itamar Moreira Fernandes (203.***.***-20); José Gurgel
Sobrinho (166.***.***-63)
4. Unidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Carlos Roberto Batista Lacerda (OAB/PB 9.450),
representando Itamar Moreira Fernandes
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome contra
Itamar Moreira Fernandes e José Gurgel Sobrinho, ex-prefeitos do município de Poço
Dantas/PB, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União por meio do Convênio Siconv 736195/2010, destinado ao apoio financeiro para
a implantação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, I, 12, §
3º, 16, I e II, 17 e 18 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. considerar José Gurgel Sobrinho revel para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo;
9.2. acolher as alegações de defesa e julgar regulares as contas de Itamar
Moreira Fernandes, dando-lhe quitação plena;
9.3. julgar, excepcionalmente, regulares com ressalva as contas de José Gurgel
Sobrinho, dando-lhe quitação;
9.4. comunicar esta decisão aos responsáveis e ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
10. Ata n° 28/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4983-
28/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.