PORTARIA GM/MS Nº 7.967, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 7.967, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Desabilita Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e deduz recurso do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de
Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Paraná.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam desabilitados, os leitos da Unidade de Terapia Intensiva Adulto (UTI) Adulto Tipo II, conforme disposto no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecida a dedução de recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
784.689,12 (setecentos e oitenta e quatro mil seiscentos e oitenta e nove reais e doze centavos), incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do
Paraná.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, deixa de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média
e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA