ACÓRDÃO Nº 1761/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1761/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 007.772/2019-0
1.1. Apenso: 020.671/2015-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Constran S/A - Construções e Comércio (61.156.568/0001-90);
José Francisco das Neves (062.***.***-34); Luiz Carlos Oliveira Machado (222.***.***-20);
Maria Estela Filardi (348.***.***-15); Ulisses Assad (008.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (filial RJ).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gabriel Miranda Coelho (43.502/OAB-RJ),
representando Maria Estela Filardi; Sílvia Regina Schmitt (38.717/OAB-DF), representando a
Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (filial RJ); Mário Rossi Barone
(203.962/OAB-SP), Márcia Heloisa Pereira da Silva Buccolo (36.434/OAB-SP) e outros,
representando a Constran S/A - Construções e Comércio.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em cumprimento ao subitem 9.4 do Acórdão 2.497/2014-TCU-Plenário c/c o
subitem 9.1 do Acórdão 715/2019-TCU-Plenário, para apurar indícios de dano ao erário na
execução do Contrato CT 59/2009, referente à construção do lote 10 da Ferrovia Norte-Sul
(FNS), pactuado entre a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (atual Infra S.A.) e
a Constran S.A. Construção e Comércio,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos
dos arts. 1º e 8º da Resolução-TCU 344/2022;
9.2. informar a empresa Infra S.A. e os responsáveis acerca desta decisão;
9.3. arquivar o processo, com fundamento no art. 11 da mencionada
resolução.
10. Ata n° 30/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1761-
30/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira
e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.