DECISÃO SUROD Nº 928, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 928, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
demarçode2022,eResoluçãoANTTnº6.000,de01dedezembrode2022,ecomfundamento
no que consta do Processo nº 50505.041327/2025-95, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à regularização de
acesso na faixa de domínio da BR-116/RJ, do km 172+290 ao km 172+580, no município de São
João de Meriti/RJ, sob a concessão a Concessionária Ecovias Rio Minas S.A., CNPJ nº
29.884.545/0001-90, conforme Contrato de Concessão do Edital Nº 001/2022, de interesse de
Galápagos Centro Automotivo Ltda.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Galápagos Centro Automotivo Ltda. e a Concessionária
Ecovias Rio Minas S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das
partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA