RESOLUÇÃO CFO Nº 276, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CFO Nº 276, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Institui o Setor de Controle Interno no âmbito do
Conselho Federal de Odontologia - CFO, e dá outras
providências.
A Diretoria do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições, ad
referendum do Plenário do Conselho Federal de Odontologia;
Considerando as diretrizes da Lei nº 14.133/2021, que tratam da obrigatoriedade
de sistemas de controle interno nos órgãos e entidades da Administração Pública;
Considerando o artigo 74 da Constituição Federal, que determina a manutenção de
sistemas de controle interno por parte dos Poderes da União;
Considerando as diretrizes e recomendações do Tribunal de Contas da União,
especialmente o Acórdão TCU nº 2622/2015 - Plenário e o Referencial de Controle Interno da
Administração Pública;
Considerando a necessidade de fortalecer os mecanismos de controle interno,
integridade, transparência e responsabilização no âmbito do CFO, resolve:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Conselho Federal de
Odontologia, o Setor de Controle Interno, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar, avaliar e
orientar a gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do
Conselho.
Art. 2º. Compete ao Setor de Controle Interno:
I. A Fiscalização e Controle da Gestão Pública;
II. A Prevenção de Irregularidades e Riscos
III. O Monitoramento e Avaliação de Resultados;
IV. A Orientação e capacitação dos Gestores;
V. Aferir a conformidade dos processos administrativos, com ênfase nos
procedimentos licitatórios, contratos, convênios, termos de fomento e similares;
VI. Prevenir e combater irregularidades, falhas e desperdícios nos atos
administrativos;
VII. Recomendar medidas corretivas ou de aprimoramento da gestão.
Art. 3º. A estruturação, o funcionamento e o detalhamento das atribuições do
Setor de Controle Interno serão definidos por ato da Diretoria Executiva.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO DE SOUSA PIRES
Secretário-Geral
CLAUDIO YUKIO MIYAKE
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO
PORTARIA CREF11/MS Nº 461, DE 26 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre normas para concessão e pagamento
de jeton e auxílio representação no âmbito do
CREF11/MS revogando-se as Portarias nº 248/2021 e
Portaria nº 443/2025.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 11ª REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais regimentais;
CONSIDERANDO o §3º do Artigo 2º da Lei Federal nº 11.000, de 15 de
dezembro de 2004;
CONSIDERANDO o disposto no Acórdão TCU nº 1925/2019 - Plenário;
CONSIDERANDO a definição estabelecida pelo Tribunal de Contas da União em
relação a necessidade de proceder a avaliação periódica das contas de todos os Conselhos
de Fiscalização Profissional, nos termos da Decisão Normativa - TCU nº 127, de 15 de maio
de 2013;
CONSIDERANDO que o inciso VIII do artigo 70 c/c artigo 106, inciso II, ambos do
Estatuto do CONFEF, Resolução CONFEF nº 206/2010 de 07 de novembro de 2010, que
reconhecem formas de ressarcimento de despesas, necessárias ao desempenho das
funções de Conselheiros e Representantes designados pelo Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO que os Conselheiros do Sistema CONFEF/CREFs exercem função
gratuita e honorífica, de caráter de relevância pública e social;
CONSIDERANDO o disposto nos incisos VIII e XI do art. 67 do regimento interno
do CREF11/MS;
CONSIDERANDO a deliberação da 133ª Reunião Plenária realizada no dia 26 de
julho de 2025.
CONSIDERANDO a deliberação da 40ª Reunião de Diretoria realizada no dia 18
de julho de 2025.
CONSIDERANDO a natureza e a relevância das atividades desempenhadas pelos
membros das Câmaras, que exigem dedicação, conhecimento técnico e responsabilidade
na tomada de decisões; resolve:
Art. 1º - Os Conselheiros Regionais do CREF11/MS ou representantes
formalmente designados, quando no efetivo exercício de suas funções ou representações
por designação e ou convocação, em caráter transitório ou eventual, farão jus à percepção
de auxilio representação segundo as disposições a seguir, cujo valor é o constante do
anexo I desta Portaria.
§1º- O auxílio representação será destinado a indenizar despesas com
alimentação e deslocamentos urbanos por ocasião da execução de atividades de
representação de interesse do conselho junto a terceiros, não acumulável com diárias.
§2º- O fato gerador é a atividade político-representativa, como àquelas
decorrentes da representação do conselho em congressos, seminários, conferências,
palestras, formaturas, encontros e demais eventos análogos, realizados fora das
dependências do conselho, mas no próprio município de sua sede, ou seja, ocasiões em
que não são devidas diárias.
§3º- Os Conselheiros Regionais do CREF11/MS ou representantes formalmente
designados só poderão receber o auxílio representação se estiverem em dia com suas
obrigações financeiras perante CREF11/MS.
§4º- Entende-se por representante aquele formalmente designado para representar
o CREF11/MS em eventos e/ou reuniões externas, nos termos estabelecidos no §2º.
§5º- O auxílio representação previsto no caput deste artigo será pago mediante
protocolo de requerimento devidamente preenchido e assinado, acompanhado de relatório
ou ata de reunião e juntada de documentos que comprovem a situação que deu causa ao
pagamento.
§6º - É vedado o pagamento de auxílio representação:
de forma cumulativa com outras verbas indenizatórias, como diárias e jetons ou
qualquer outro auxílio, com denominação distinta, mas que também indenize alimentação
e locomoção urbana;
em razão de atividades internas e rotineiras no âmbito do próprio conselho.
Art. 2º - Os Conselheiros Regionais do CREF11/MS, por ocasião da participação
em reuniões plenárias ou de Diretoria de caráter deliberativo, farão jus ao recebimento de
jeton, cujo valor é o constante do anexo II desta Portaria, a fim de indenizar as despesas
com alimentação e deslocamento urbano, nas ocasiões em que não forem devidas diárias.
§1º - É vedado o pagamento cumulativo com diária e/ou auxílio
representação;
§2º- O jeton é limitado a 02 (dois) pagamentos mensais por conselheiro, sendo
indevido o pagamento de mais de 01 (um) por dia.
Art. 3º Os membros das Câmaras de Julgamento e de Fiscalização terão direito
a receber auxílio-representação, limitado a até 8 (oito) pagamentos mensais, cada um, em
decorrência de sua participação nas sessões de julgamento de processos éticos e
administrativos.
Art. 4º O valor do auxílio-representação será definido por ato específico do
Presidente, observando-se os limites ora estabelecidos nesta Portaria.
Art. 5º A concessão do auxílio-Representação observará os limites estabelecidos
na legislação vigente, bem como as normas internas do Conselho, devendo respeitar os
limites orçamentários e financeiros disponíveis, além de atender aos requisitos de
transparência e controle.
Art. 6º - As verbas de que tratam esta Portaria serão concedidas pelo
Presidente do CREF11/MS, ou por seus substitutos legais, ou ainda a quem for por este,
delegada tal competência através de Portaria, mediante abertura de processo
administrativa, com comprovação dos eventos que deram causa aos referidos pagamentos
e demonstração de vinculação com a atividade finalística ou com os interesses
institucionais.
Parágrafo único - Nos casos em que o Presidente for o beneficiário, a concessão
dos valores será autorizada por outro membro da Diretoria, na ordem funcional
decrescente, para qual seja delegada competência em caráter geral.
Art. 7º - As despesas eventuais e excepcionais de pequeno vulto, que exijam
pronto pagamento e que não possam aguardar pelo processo normal de execução de
despesa, e que não esteja relacionada à despesa com alimentação, deslocamento urbano
e hospedagem, deve ser realizada sob regime de suprimento de fundos, mediante a devida
justificativa quanto a finalidade da despesa e com posterior comprovação fiscal dos gastos,
aplicando-se, na medida do possível, a legislação correlata.
Art.8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Portaria correrão de acordo
com a disponibilidade orçamentária e financeira do CREF11/MS.
Art.9º O Departamento Financeiro processará os pedidos de jeton e auxílio
representação após autorização do Presidente, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 10º. Os membros das Câmaras, os defensores dativos, bem como qualquer
outro colaborador eventual designado para funções auxiliares, instituídas no âmbito do
CREF11/MS farão jus ao recebimento do Auxílio Representação, desde que comprovado o
efetivo exercício de suas atividades, sendo esse mesmo valor estabelecido para o jeton.
§1º É vedada a cumulação do Auxílio Representação com o recebimento de
jeton, diárias ou quaisquer outras verbas de natureza indenizatória ou similar, devendo o
beneficiário optar pelo recebimento de apenas uma das modalidades, conforme aplicável
ao caso concreto.
§2º No caso de execução de atividades fora da sede do CREF11/MS, poderá o
convidado colaborador eventual, solicitar o pagamento de diárias, observada a
impossibilidade de cumular tal verba com o Auxílio Representação ou quaisquer outras
contraprestações de natureza similar.
§3º Eventuais outras condições de pagamento deverão observar as disposições
constantes nesta Portaria e nas normas correlatas vigentes no âmbito do CREF11/MS.
Art. 11º Eventuais conflitos ou situações não previstas nesta Portaria poderão
ser resolvidos pela Diretoria do CREF11/MS, com posterior homologação pelo Plenário.
Art. 12º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JONIMAR GUIMARÃES DE OLIVEIRA
RESOLUÇÃO CREF11/MS Nº 299, DE 9 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos para criação,
instalação e funcionamento das Câmaras Permanentes
e Temporárias do CREF11/MS e a Revogação da
Resolução CREF11/MS nº 292/2024 e da Resolução
267/2023.
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região, no uso de
suas atribuições regimentais.
CONSIDERANDO o disposto no art. 81 e seguintes do Regimento Interno do
CREF11/MS que dispõe sobre as Câmaras Permanentes do CREF11/MS;
CONSIDERANDO o disposto no art. 91 e seguintes do Regimento Interno do
CREF11/MS que dispõe sobre as Câmaras temporárias do CREF11/MS;
CONSIDERANDO o disposto no art. 75 e seguintes do Regimento Interno do
CREF11/MS que dispõe sobre as Câmaras Permanentes do CREF11/MS;
CONSIDERANDO o disposto no art. 85 do Regimento Interno do CREF11/MS que
dispõe sobre as Câmaras temporárias do CREF11/MS;
Considerando a deliberação da 133ª Reunião Plenária Ordinária realizada em 26 de
julho de 2025; resolve:
Art. 1º - As Câmaras Permanentes do CREF11/MS são aquelas elencadas no
Regimento Interno do CREF11/MS.
Art. 2º - As Câmaras Temporárias do CREF11/MS serão criadas sempre que haja
necessidade sobre um tema específico.
Parágrafo único - A indicação da necessidade de criação das Câmaras Temporárias
será analisada pela Diretoria do CREF11/MS e, após, levado para deliberação do Plenário do
CREF11/MS.
Art. 3º - As Câmaras terão como sede as instalações do CREF11/MS e contarão com
o apoio da Secretaria das Câmaras para auxílio nas questões administrativas.
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO E MANDATOS
Art. 4º - As Câmaras do CREF11/MS serão compostas por, no mínimo, 02 (dois)
Conselheiros.
§ 1º - A fim de manter a organização e produtividade dos trabalhos, a composição
limitar-se-á a, no máximo, 05 (cinco) integrantes.
I - O limite máximo estabelecido neste artigo não se aplica à Câmara de Julgamento
e de Fiscalização, que poderá ser composta por até 10 (dez) membros.
§ 2º - Poderão integrar as Câmaras do CREF11/MS, na qualidade de Membros
convidados, os Profissionais de Educação Física com registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs e
em dia com suas obrigações regimentais que não sejam Membros do Plenário, observando-se
o limite estabelecido neste artigo.
§ 3º - Será permitida a participação dos Membros Conselheiros e Convidados em
até duas das Câmaras Permanentes ou Temporárias, exceto os Membros da Câmara de
Controle e Finanças e da Câmara de Presidentes.
§ 4º - O disposto no parágrafo 1º e 2º deste artigo não se aplica a Câmara de
Presidentes, que, em razão de sua especificidade, é composta por todos os Presidentes de
Câmaras, e na falta ou impedimento dos mesmos, pela presença do respectivo 1º ou 2º Vice-
Presidente.
§ 5º - Os Membros integrantes das Câmaras podem ser substituídos pelo Plenário
a qualquer tempo.
§ 6º - As Câmaras reunir-se-ão presencialmente e/ou de forma híbrida.
Subseção I
Da Indicação e Aprovação dos Membros
Art. 5º - Caberá ao Plenário a indicação dos nomes para composição das
Câmaras.
§ 1º - Para indicação de Membros convidados será necessário o preenchimento do
formulário próprio a ser enviado à Diretoria do CREF11/MS.
§ 2º - Após análise por parte da Diretoria do CREF11/MS do cumprimento dos
requisitos estabelecidos nesta Resolução por todos os nomes indicados, o tema será levado à
deliberação do Plenário do CREF11/MS.
§ 3º - O disposto no caput deste artigo não se aplica à Câmara de Presidentes.
Art. 6º - A designação dos Membros de cada Câmara será oficializada através de
Portaria do CREF11/MS devidamente publicada no Diário Oficial da União.
Parágrafo único - Os Membros das Câmaras assinarão um Termo de
Confidencialidade e Sigilo de todas as informações obtidas durante o exercício de suas
funções.
Subseção II
Da Eleição da Presidência e Secretaria
Art. 7º - Na primeira reunião das Câmaras serão eleitos 01 (um) Presidente e 01
(um) Secretário, mediante aprovação de metade mais um de seus Membros.
Parágrafo único - São elegíveis para as funções de Presidente e Secretário os
Conselheiros integrantes das Câmaras, exceto na Câmara de Presidentes em que o Secretário
será Presidente do CREF11/MS.
Art. 8º - A eleição mencionada no artigo anterior dar-se-á por inscrição de
candidato a concorrer para a função de Presidente e de Secretário.
§ 1º - O quorum para eleição corresponde ao número inteiro imediatamente
superior à metade da composição da Câmara.
§ 2º - A eleição será conduzida por um Membro eleito para tanto.
Art. 9º - Serão considerados eleitos para as funções de Presidente e Secretário os
candidatos que obtiverem a maioria simples dos votos dos eleitores.
§ 1º - Em caso de empate, haverá nova eleição.
§ 2º - Persistindo o empate, será considerado eleito o candidato registrado há mais
tempo no Sistema CONFEF/CREFs, contado da data do deferimento do registro.
Art. 10 - As Câmaras deverão informar à Diretoria do CREF11/MS, no prazo de até
10 (dez) dias posteriores à eleição, o nome do Presidente e Secretário eleitos.
Subseção III
Dos Impedimentos, Licenças e Renúncias
Art. 11 - Nos casos de licença, impedimentos eventuais ou renúncia de Membros
das Câmaras, os mesmos serão substituídos por integrante indicado pelo Presidente da
respectiva Câmara, após aprovação do Plenário do CREF11/MS.
Art. 12 - Cessará a investidura dos Membros das Câmaras com a extinção do
mandato, a renúncia, a ausência a três reuniões consecutivas no período de um ano,
injustificadamente, ou por inobservância ao disposto na normatização do Sistema
CONFEF/CREFs.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo no tocante à ausência não se
aplica a Câmara de Presidentes.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DAS CÂMARAS
Art.13 - Aos Presidentes das Câmaras competem:
I - presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos da Câmara, promovendo as
medidas necessárias à consecução das suas finalidades;
II - definir as pautas, convocar e dirigir as reuniões;
III - exercer o voto de qualidade quando ocorrer empate nas votações;
IV - distribuir aos integrantes da Câmara matérias para exame e parecer, bem
como decidir sobre a prorrogação de prazos, quando possível;
V - assinar com o Secretário as atas das reuniões;
VI - expedir documentos decorrentes das deliberações da Câmara ou necessários
ao seu funcionamento;
VII - convidar para as reuniões, sem direito a voto, pessoas externas com o objetivo
de discutir matérias de interesse da Câmara, após aprovação da Diretoria do CREF11/MS;
VIII - propor à Diretoria do CREF11/MS constituir subcâmaras temporárias para
realizar estudos em áreas atinentes à competência da Câmara;
IX - representar a Câmara nos atos que se fizerem necessários, assim como em
seminários, debates e reuniões na área de sua competência, após aprovação da Diretoria;
X - zelar pelo cumprimento das normas do Sistema CONFEF/CREFs;
XI - resolver questões de ordem;
XII - elaborar, ao final do mandato, relatório circunstanciado das atividades
desenvolvidas em sua gestão, submetendo-o à aprovação da Câmara, encaminhando,
posteriormente, à Diretoria do CREF11/MS;
XIII - manter a harmonia entre os integrantes da Câmara.
Art. 14 - Incumbe ao Secretário das Câmaras:
I - secretariar as reuniões da Câmara, procedendo a verificação de quorum,
assessorando o Presidente na condução dos trabalhos e elaborando as respectivas atas;
II - apurar os votos proferidos nas votações dos assuntos pautados em reunião;
III - elaborar as atas das reuniões, assinando-as, posteriormente, com o
Presidente;
IV - auxiliar o Presidente em suas competências;
V - enviar a pauta de cada reunião aos Membros.
Art. 15 - Cabe aos integrantes das Câmaras:
I - comparecer, participar e votar nas reuniões da Câmara;
II - examinar, relatar e votar expedientes e matérias que lhes forem distribuídas
pelo Presidente, até a reunião seguinte, admitida igual prorrogação a critério do Presidente;
III - formular indicações de interesse da Câmara.
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 16 - As reuniões das Câmaras serão convocadas por seu Presidente, mediante
aprovação da Presidência do CREF11/MS, após análise da proposta da pauta.
Parágrafo único - As Câmaras reunir-se-ão de forma presencial, podendo ainda ser
virtual ou híbrida, bem como por outro meio compatível que viabilize a realização do ato.
Art. 17 - A convocação para as reuniões ordinárias será feita com, no mínimo, 10
(dez) dias de antecedência e as extraordinárias serão convocadas com, pelo menos, 5 (cinco)
dias de antecedência, já acompanhadas da respectiva pauta.
§ 1º - As convocações do Presidente e respectiva pauta serão distribuídas por
mensagem eletrônica, cabendo aos integrantes certificarem o seu recebimento.
§ 2º - Excepcionalmente, em casos de urgência, o prazo previsto no caput deste
artigo poderá ser reduzido, a critério do Presidente, mediante justificativa.
Art. 18 - As Câmaras reunir-se-ão com qualquer número, mas só deliberarão os
pontos de pauta por maioria simples dos seus Membros.
Art. 19 - As Câmaras manifestam-se por um dos seguintes instrumentos:
I - Indicação: ato propositivo, subscrito por um ou mais integrantes da Câmara,
contendo sugestão justificada de realização de estudo sobre qualquer matéria de seus
interesses;
II - Parecer: ato pelo qual os Órgãos pronunciam-se sobre matéria de suas
competências;
III - Oficinas Temáticas: apresentação e discussão de tema específico da área.
Art. 20 - A ausência às reuniões ou sessões deverão ser justificadas, previamente,
aos Presidentes das Câmaras, por escrito ou por meio digital.
Art. 21 - Poderão participar das reuniões das Câmaras, na qualidade de convidados
e mediante aprovação da Diretoria do CREF11/MS:
I - Integrantes de outras Câmaras do CREF11/MS, com o objetivo de discutir
assuntos de interesse da Câmara;
II - Conselheiros Federais, Conselheiros Regionais, Assessores, Prestadores de
serviços contratados e Funcionários do CONFEF e do CREF11/MS;
III - Pessoas referenciais no assunto afim da Câmara.
Subseção I
Da Ordem do Dia
Art. 22 - Na hora regulamentar das reuniões das Câmaras, o Presidente declarará
aberta a sessão.
Parágrafo único - Havendo matéria a ser deliberada e não havendo o quorum
referido no art. 18 desta Resolução aguardar-se-á 15 (quinze) minutos e, persistindo a falta de
quorum, a reunião transcorrerá, sendo a deliberação adiada.
Art. 23 - Em cada reunião, a ordem do dia será desenvolvida na sequência
indicada:
I - verificação do quorum;
II - abertura da reunião;
III - apreciação e aprovação da ata da reunião anterior;
IV -expediente:
V - informes e assuntos de interesse geral;
VII - apreciação, discussão e votação dos assuntos pautados.
Parágrafo único - A ordem dos trabalhos pode ser alterada pelo Presidente da
Câmara ou por requerimento justificado de qualquer Membro, acatado pela maioria dos
integrantes.
Art. 24 - A apreciação de matéria constante da ordem do dia obedecerá às
seguintes regras:
I - o Presidente relatará à Câmara a matéria a ser apreciada e, em seguida, abrirá a
discussão, conduzindo e moderando o debate;
II - os Membros inscrever-se-ão para que lhes seja concedida a palavra;
III - o Presidente concederá a palavra aos Membros por ordem de inscrição, que
farão uso da palavra pelo tempo de 05 (cinco) minutos;
IV - o Relator da matéria tem direito de fazer uso da palavra quando houver
interpelação ou contestação antes de encerrada a discussão; e
V - aquele que estiver com a palavra pode conceder aparte, que é descontado do
seu tempo.
Art. 25 - As emendas ou os substitutivos aos temas discutidos devem ser
apresentados, por escrito, durante a discussão de cada um deles.
Art. 26 - Encerrada a discussão, o Presidente encaminhará a matéria para
votação.
§ 1º - Para fins de votação deste artigo, são três os tipos de votos a serem
proferidos:
I - favorável - aquele favorável a aprovação da matéria em votação;
II - contrário - aquele contrário a aprovação da matéria em votação;
III - abstenção - aquele onde o Conselheiro se abstem de intervir.
§ 2º - No caso de empate, caberá ao Presidente da Câmara o voto de qualidade.
§ 3º - Qualquer Membro poderá declarar-se suspeito ou impedido, cabendo a
decisão a Câmara, sendo isto consignado em ata.
§ 4º - Apurados os votos proferidos, o Presidente proclamará o resultado, entre os
votos favoráveis e contrários que constará da ata da reunião.
§ 5º - Nenhum Membro poderá alterar o voto depois de proclamada a conclusão
da votação pelo Presidente.
Art. 27 - As atas resumirão com clareza o que na sessão tiver ocorrido, devendo
conter, obrigatoriamente:
I - dia, mês, ano e hora da abertura e a do encerramento da sessão;
II - o nome do Membro que presidir a sessão e do Secretário da mesma;
III - os nomes dos Membros presentes;
IV - os nomes dos Membros que não comparecerem;
V - as matérias discutidas e julgadas na sessão, incluindo o resultado das votações,
e o mais que ocorrer.
Art. 28 - As retificações de atas poderão ser determinadas pelo Presidente ou
solicitadas por qualquer Membro, em caso de erro de registro de dados e de outros erros
materiais, e serão feitas desde que não impliquem alteração do teor das deliberações, devendo
ser processadas na reunião seguinte, quando as atas serão submetidas à aprovação.
Parágrafo único - Uma vez as atas aprovadas, não poderão sofrer alteração.
Art. 29 - As atas das reuniões serão lavradas em folhas separadas e, após
aprovação da Câmara, rubricadas e assinadas pelo Secretário e pelo Presidente, sendo,
posteriormente, entregues à Secretaria das Câmaras para arquivamento.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30 - Os casos omissos na aplicação da presente Resolução serão resolvidos
pelas respectivas Câmaras, mediante aprovação da Diretoria do CREF11/MS.
Art. 31 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JONIMAR GUIMARÃES DE OLIVEIRA
RESOLUÇÃO CREF11/MS Nº 300, DE 23 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos para emissão do
certificado de registro de pessoa jurídica
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições, conforme dispõe o inciso X do art. 67º do Regimento Interno do CREF11/MS;
CONSIDERANDO a Lei Federal 9.696/1998 que dispõe sobre a regulamentação da
profissão de Educação Física;
CONSIDERANDO Resolução CONFEF nº 477/2023 ;
CONSIDERANDO Resolução CONFEF nº 596/2025;
CONSIDERANDO a decisão da 133ª Reunião Plenária em 26 de julho de 2025,
resolve:
CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Resolução estabelece os critérios, prazos e procedimentos para
registro, emissão e renovação do Certificado de Registro de Pessoa Jurídica (CRPJ), bem como
os critérios, prazos e procedimentos para a emissão, no âmbito do CREF11/MS, em
conformidade com a Resolução CONFEF nº 477/2023.
Art. 2º - O Certificado de Registro é obrigatório para o funcionamento de
estabelecimentos que ofertam serviços elencados no art. 3º da Lei nº 9.696/1998.
§1º - Os estabelecimentos deverão manter o quadro técnico atualizado através do
site do CREF11/MS - "serviços online - alteração de vínculo.
CAPÍTULO II: DO REGISTRO E EMISSÃO DO CRPJ
Art. 3º - Para registro e emissão do Certificado de Registro de Pessoa Jurídica - CRPJ,
deverão ser apresentados os seguintes documentos: