ACÓRDÃO Nº 1755/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1755/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.559/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Ministério da Educação; Ministério da Justiça e
Segurança Pública; Ministério das Relações Exteriores.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das recomendações
exaradas no Acórdão 972/2024-TCU-Plenário, proferido no âmbito do TC 019.695/2023-3,
que avaliou questões referentes à política nacional de migração, refúgio e apatridia, com
enfoque naquelas relacionadas à governança e à educação.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar não implementadas as recomendações contidas nos subitens 9.2.1
e 9.2.2.2 do Acórdão 972/2024-TCU-Plenário;
9.2. considerar em implementação as recomendações contidas nos subitens 9.1,
9.2.3 e 9.2.4 do Acórdão 972/2024-TCU-Plenário;
9.3. considerar parcialmente implementada a recomendação contida no subitem
9.2.2.1 do Acórdão 972/2024-TCU-Plenário;
9.4. reiterar, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do
TCU, as recomendações proferidas nos subitens 9.1 (a exceção do subitem 9.1.4) e 9.2 do
Acórdão 972/2024-TCU-Plenário, na seguinte forma:
9.4.1. recomendar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que adote as
medidas necessárias a fim de:
9.4.1.1. regulamentar o art. 120, caput, da Lei 13.445/2017, com o fim de instituir
oficialmente a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA);
9.4.1.2. considerar, na regulamentação do art. 120, caput, da Lei 13.445/2017, a
possibilidade de criar estrutura de governança intersetorial que seja responsável pela
coordenação e articulação de ações estruturantes para enfrentamento de desafios associados
aos fluxos migratórios, em cooperação com os entes federados;
9.4.1.3. considerar, na regulamentação do art. 120, caput, da Lei 13.445/2017, a
previsão de a estrutura de governança intersetorial, caso seja implementada, orientar a
criação de programas, ações e mecanismos, em cooperação com os entes federados, para o
desenvolvimento de infraestruturas e equipamentos públicos, inclusive com a possibilidade
de criação de redes de cidades, de modo a fomentar o processo de inserção social de
migrantes, refugiados e apátridas;
9.4.1.4. fortalecer a capacidade operacional do Comitê Nacional para Refugiados
(Conare), contemplando, além das melhorias tecnológicas, medidas concretas para a
recomposição e ampliação de seu quadro de pessoal, incluindo a avaliação de alternativas
para a criação de uma carreira específica ou a realização de concursos públicos para cargos
existentes, de modo a otimizar a análise dos processos de solicitações de refúgio;
9.4.1.5. realizar e a apresentar a este Tribunal um estudo avaliativo sobre os
resultados da Portaria Interministerial MJSP/MRE 38, de 10/4/2023, e de normativos
subsequentes, que demonstre, com base em dados quantitativos e qualitativos, o impacto
das medidas administrativas na redução do número de ações judiciais, e na natureza das
respectivas decisões, relativas à concessão de autorização de residência prévia e de visto
temporário com fins de reunião familiar e acolhida humanitária;
9.4.2. recomendar ao Ministério da Educação que adotes as medidas necessárias
a fim de:
9.4.2.1. incluir no próximo ciclo do levantamento nacional sobre acesso e
disponibilidade de vagas na educação infantil e básica, de forma obrigatória, quesitos
específicos que permitam a identificação de demanda extraordinária relativa a crianças
migrantes, refugiadas e apátridas, de movo a subsidiar ações que assegurem a disponibilidade
de vagas para essa população;
9.4.2.2 instituir uma Política Nacional de Fomento que, em respeito à autonomia
universitária, vise a induzir e a apoiar técnica e financeiramente as universidades federais a
concederem a isenção de taxas de revalidação e reconhecimento de diplomas para migrantes
em situação de vulnerabilidade, refugiados e apátridas, notadamente por meio da articulação
com o Conselho Nacional de Educação (CNE) para a elaboração de norma geral sobre o
tema;
9.4.2.3. elaborar norma geral que estabeleça diretrizes e procedimentos
uniformes para a revalidação e o reconhecimento de diplomas expedidos por instituições
financeiras de ensino estrangeiras referentes ao ensino médio, à educação de jovens e
adultos, aos cursos técnicos e tecnológicos;
9.4.2.4. promover, com base nas informações já coletadas junto ao Sistema S e à
Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, e em outras que se
mostrarem necessárias, em articulação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, um
estudo para avaliar a adequação da oferta atual de cursos técnicos e profissionalizantes
frente à demanda da população migrante, refugiada e apátrida, e, caso identificada
insuficiência, elabore um plano de ação para a ampliação focalizada dessa oferta;
9.4.2.5. elaborar, em articulação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública,
um plano nacional para a promoção de cursos de português como língua de acolhimento para
a população de migrantes, refugiados e apátridas, que contemple a articulação das iniciativas
já existentes na Rede Federal e em universidades, o fomento a novas parcerias e a definição
de estratégias para ampliar o alcance e a capilaridade da oferta em todo o território
nacional;
9.5. encaminhar cópia deste Acórdão, do Relatório e do Voto que o
fundamentaram e da instrução contida na peça 32 à Casa civil da Presidência da República
para que, no âmbito das suas competências previstas no art. 1º, incisos I e IV, do Anexo I do
Decreto Presidencial 11.329/2023, acompanhe a implementação da Política Nacional de
Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA);
9.6. dar ciência desta Acórdão, do Relatório e do Voto que o fundamentaram e da
instrução contida na peça 32 ao Ministério da Educação e ao Ministério da Justiça e
Segurança Pública;
9.7. restituir os autos à AudEducação para o monitoramento deste Acórdão.
10. Ata n° 30/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1755-
30/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.