ACÓRDÃO Nº 4968/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4968/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 011.968/2020-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Maria do Carmo Baeta Neves (241.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS no Estado de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Michele Milanez Schneider Arcieri (110662/OAB-MG),
representando Maria do Carmo Baeta Neves.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se promove a revisão de ofício
do ato de alteração de concessão de aposentadoria em favor de Maria do Carmo Baeta Neves,
emitido pela Gerência Executiva do INSS no Estado de Minas Gerais, determinada pelo
subitem 9.3.1 do Acórdão 7666/2021-TCU-Segunda Câmara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, §§ 1º
e 2º, e 262, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. rever de ofício o Acórdão7666/2021-TCU-Segunda Câmara, de modo a
considerar ilegal e recusar registro ao ato de alteração de aposentadoria em favor de Maria do
Carmo Baeta Neves;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos
termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar à Gerência Executiva do INSS no Estado de Minas Gerais, com base
no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:
9.3.1. no prazo de quinze dias contados da ciência, faça cessar os pagamentos
decorrentes da rubrica "adiantamento PCCS" (DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP), sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos dos arts. 262 do
Regimento Interno do TCU e 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023;
9.3.2. no prazo de trinta dias, emita novo ato livre da irregularidade apontada,
submetendo-o à apreciação pelo TCU, conforme art. 19, § 3º, da IN TCU 78/2018, e do art.
262, § 2º, do Regimento Interno do TCU;
9.3.3. comunique à interessada acerca do teor deste Acórdão, alertando-a de que
o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos não a exime da devolução dos
valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam
providos
9.3.4. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize
comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste acórdão, nos termos
do 8º, § 2º, da Resolução-TCU 353/2023;
9.4 dar ciência deste Acórdão à Gerência Executiva do INSS no Estado de Minas
Gerais, informando que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 28/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4968-
28/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.