RESOLUÇÃO CONDEL Nº 165, DE 29 DE JULHO DE 2025 Aprova as Diretrizes e Prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO para 2026. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO - OESTE - CONDEL/SUDECO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º, § 2º, e o art. 10, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, o art. 14, inciso I, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e o art. 9º, inciso XVII, e o art. 61, parágrafo único, do Regimento Interno do Condel, aprovado pela Resolução Condel nº 118, de 8 de dezembro de 2021; ainda, considerando a urgência e relevância do tema, e com fundamento nos elementos constantes do Processo nº 59800.001117/2025-02, resolve: Art. 1º Aprovar, ad referendum do Conselho, proposta formulada pela Secretaria- Executiva do Colegiado, conforme Parecer Condel/Sudeco nº 08, de 29 de julho de 2025 (SEI 0441691), que trata das diretrizes e prioridades a serem observadas na formulação da programação e na aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO para o exercício de 2026, na forma indicada no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. VALDER RIBEIRO DE MOURA Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional Substituto Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CONDEL Nº 165, DE 29 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE. Todos os atos de 15/08/2025