ACÓRDÃO Nº 4972/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4972/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.426/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Francisca Cledna Bezerra Câmara (108.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em favor de Francisca
Cledna Bezerra Câmara, emitido pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, ora
apreciado para fins de registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em, nos termos dos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 260 e 262 do Regimento Interno/TCU:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Francisca Cledna Bezerra Câmara
(Ato n. 21856/2021), emitido pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, negando-lhe
registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao ente responsável pela concessão que:
9.3.1. no prazo quinze dias contados da ciência, providencie, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, a supressão/correção das
parcelas de proventos impugnadas, exceto quanto à rubrica "10288-Decisão Judicial N Tran
Jug AT", enquanto protegida pela sentença judicial proferida no processo 0805772-
51.2020.4.05.8400, em trâmite na 5ª Vara Federal/RN;
9.3.2 na hipótese de desconstituição da decisão judicial que ampara a rubrica
"10288-Decisao Judicial N Tran Jug AT", faça cessar seu pagamento, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do
Regimento Interno/TCU;
9.3.3. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados
na IN-TCU 78/2018;
9.3.4. no prazo de trinta dias contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por
meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento
deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
9.4. dar ciência deste Acórdão à Universidade Federal do Rio Grande do Norte,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 28/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4972-
28/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.