ACÓRDÃO Nº 1773/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1773/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades na gestão de recursos federais destinados à política de formação médica no
período de 2015 a 2025,
Considerando que o denunciante apresenta temas amplos que já são tratados na
jurisprudência desta Corte, não se cingindo a um aspecto pontual ou tema específico; e
Considerando, portanto, que a peça exordial não veio acompanhada de indícios
concernentes às irregularidades denunciadas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base nos arts.
143, inciso III, em não conhecer da presente documentação como denúncia, por não atender os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014; em levantar o sigilo que recai sobre o processo, nos termos
do art. 55, § 3º, da Lei 8.443/1992; e em arquivar os autos, após dar ciência desta deliberação
ao autor do expediente, enviando-lhe cópia da instrução da unidade técnica, de acordo com os
pareceres anteriores.
1. Processo TC-011.137/2025-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão: Ministério da Educação.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.