DECISÃO SUROD Nº 913, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 913, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022, e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.041299/2025-14, decide
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de rede de esgoto na faixa de domínio da BR-116/SP, no km 167+890, no município de
Jacareí/SP , sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. -
RioSP, CNPJ nº 44.319.688/0001-42, conforme contrato de concessão do edital nº
003/2021, de interesse de SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Jacareí e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - RioSP, e que deve
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA