ACÓRDÃO Nº 5046/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5046/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para
fins de registro os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, fazendo-se a
seguinte determinação sugerida nos pareceres emitidos nos autos pela Auditoria
Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos
interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-011.731/2025-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Francisca Maria de Oliveira Lima (422.***.***-00); Luciana
Neumann Pimenta (045.***.***-27); Marcia Pereira de Alcantara (074.***.***-90); Maria
Rocilda Crisostomo Castelo Sampaio (223.***.***-72); Mateus Vellozo Lopes da Silva
(181.***.***-56); Natalia Lopes da Silva Pecle dos Santos (112.***.***-19); Norma
Neumann Pimenta (025.***.***-86); Priscilla Graziela Lopes da Silva Marques (053.360.737-
09); Zenir Pereira do Nascimento (484.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
17.1. Determinar ao órgão/entidade Serviço de Inativos e Pensionistas da
Marinha que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s)
do(s) beneficiário(s) do ato 71491/2024, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos
de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 2º
Sargento, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.