DECISÃO SUROD Nº 917, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 917, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de
2022, e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.038847/2025-11,
decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à
regularização de acesso na faixa de domínio da BR-116/SC, no km 247+147m, no
município de Lages/SC, sob a concessão a Concessionária Autopista Planalto Sul S.A., CNPJ
nº 09.325.109/0001-73, conforme Contrato de Concessão do Edital Nº 006/2007, de
interesse de Dicave Gartner Distribuidora Catarinense de Veículos Ltda.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Dicave Gartner Distribuidora Catarinense de
Veículos Ltda. e a Concessionária Autopista Planalto Sul S.A., e que deve disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter
precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da
ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA