ACÓRDÃO Nº 4986/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4986/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 013.201/2025-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Reforma
3. Interessado: Adilson Otz de Mendonca (741.***.***-91)
4. Unidade: Comando da Aeronáutica
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia o ato de reforma
de Adilson Otz de Mendonça, submetido, para fins de registro, à apreciação do TCU, nos
termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 169, inciso IV, 260, § 1º, 261 e 262 do Regimento Interno; e no Enunciado 106 da
Súmula da Jurisprudência do Tribunal e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar legal e autorizar, excepcionalmente, o registro do ato de reforma de
Adilson Otz de Mendonça;
9.2. determinar ao Comando da Aeronáutica que:
9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão,
promova a correção do Adicional por Tempo de Serviço no contracheque do interessado,
nos termos do voto que acompanha esta decisão;
9.2.2. notifique o interessado acerca da presente decisão e o alerte de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé
até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 28/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4986-
28/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.