ACÓRDÃO Nº 1812/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1812/2025 - TCU - Plenário
Cuidam os autos do monitoramento das determinações constantes do Acórdão
2.644/2019-TCU-Plenário, rel. Min. Bruno Dantas, que, entre outras providências, impôs à
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) o reequilíbrio econômico-financeiro do
contrato de concessão da BR-163/MT (Concessionária então denominada Rota do Oeste S.A. -
CRO).
Considerando que, após aquele julgado, a ANTT e a concessionária celebraram
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em 4/10/2022, cuja eficácia se iniciou em 4/5/2023,
transferindo o controle societário à MT Participações e Projetos S.A. (MTPar) e estabelecendo
solução global para inadimplementos pretéritos;
considerando que o Plenário, ao apreciar o TAC por meio do Acórdão 2.139/2022,
não se opôs à sua assinatura, ressalvando que, em cada processo afetado, caberá avaliar os
reflexos do acordo sobre as deliberações desta Corte;
considerando que, em razão do TAC, o Tribunal já suspendeu efeitos tarifários
correlatos por meio do Acórdãos 1.111/2023 e 1.100/2023-TCU-Plenário;
considerando a Nota Técnica ANTT 451/2024 (peça 34), segundo a qual medidas
determinadas pelo Acórdão 2.644/2019-TCU-Plenário foram absorvidas pelo TAC, bem como o
pedido da Agência para que este monitoramento seja arquivado por perda de objeto;
considerando que decisão arbitral e decisões judiciais supervenientes impediram a
aplicação dos descontos tarifários (Fator D) previstos nas revisões de 2017, 2018 e 2021, de
modo que o reequilíbrio tratado no subitem 9.2.1 do Acórdão 2.644/2019-TCU-Plenário
permanece pendente até o efetivo cumprimento do TAC;
considerando as razões expostas na instrução de mérito (peças 36-38) da unidade
técnica, acolhidas pelo Relator;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na
forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade,
em:
a) considerar insubsistentes, por perda de objeto, as determinações constantes dos
subitens 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4, 9.2.5, 9.2.6 e 9.2.7 do Acórdão 2.644/2019-TCU-Plenário, em
virtude da celebração do TAC com a Concessionária Rota do Oeste (atual Nova Rota do Oeste -
CNRO);
b) suspender, enquanto vigorar o referido TAC, os efeitos tarifários do reequilíbrio
econômico-financeiro determinados pelo subitem 9.2.1 do Acórdão 2.644/2019-TCU-
Plenário;
c) extinguir os efeitos tarifários de que trata o mencionado subitem caso se
comprove o cumprimento integral do TAC;
d) prosseguir com o monitoramento do subitem 9.2.1 no TC 019.064/2022-5,
juntando cópia deste acórdão naqueles autos;
e) informar a Agência Nacional de Transportes Terrestres quanto ao teor desta
decisão;
f) encerrar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso I, do Regimento
Interno do TCU c/c art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, mediante apensamento definitivo ao
TC 019.064/2022-5.
1. Processo TC-039.754/2019-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: Claudia Alves Siqueira (6.217-B/OAB-MT) e Romario de
Lima Sousa (18.881/0/OAB-MT), representando Ordem dos Advogados do Brasil Seccao de
Mato Grosso.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.