ACÓRDÃO Nº 1823/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1823/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de embargos de declaração opostos pela Mongeral Aegon Seguros e
Previdência S.A. ao Acórdão 1.375/2025-TCU-Plenário, de minha relatoria, proferido em
processo de representação acerca de indícios de irregularidades na Concorrência 90001/2024,
destinada à contratação de seguro específico para cobertura de riscos atuariais para
participantes do Plano Executivo Federal (ExecPrev), do Plano Legislativo Federal (LegisPrev) e
de outros planos ofertados pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público
Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe).
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 229/2025-TCU-Plenário,
havia referendado determinação cautelar à Funpresp-Exe no sentido de se abster de autorizar
a Icatu Seguros S.A. de realizar novas captações no âmbito do Contrato 18/2024 (oriundo da
supracitada concorrência), até a deliberação da matéria quanto ao mérito;
considerando que, posteriormente, esta Corte proferiu o Acórdão 1.375/2025-
TCU-Plenário, mediante o qual revogou a medida cautelar e, consequentemente, permitiu a
continuidade da plena execução do referido contrato, por não ter detectado irregularidade
ensejadora de anulação da licitação;
considerando que a jurisprudência deste Tribunal é claramente no sentido de que
o reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e depende, além do
pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e comprovada
razão para intervir no processo (vide Acórdãos 1.251/2017, 1.667/2017, 1.955/2017,
455/2019 e 1.769/2022, todos do Plenário);
considerando que a recorrente não figura como responsável nem como
interessada nos autos, fato que, inclusive, acarretou o indeferimento do seu pedido de
sustentação oral na sessão de julgamento do acórdão atacado (peça 186);
considerando que, por não ser parte no processo, a representante não pode
praticar atos processuais, nos termos do art. 144, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU;
considerando que a empresa Mongeral tampouco logrou demonstrar na sua peça
recursal razão legítima para intervir no processo, nos termos dos arts. 146 e 282 do referido
regimento, pois, embora tenha firmado contrato emergencial com a Funpresp-Exe durante a
vigência da cautelar, a decisão deste Tribunal não atinge seu direito subjetivo em relação ao
certame objeto da representação, até mesmo porque sequer havia sido declarada vencedora
dele;
considerando que não restou comprovado descumprimento da medida cautelar
pela fundação (vide peça 178, p. 12-15, §§ 40-52 e peça 191, p. 2, § 11) e que, mesmo na
hipótese de ter acontecido a alegada desobediência, tal situação não interfere no exame de
regularidade da Concorrência 90001/2024, pois a avença emergencial se refere a processo de
contratação distinto, iniciado após a homologação daquele certame;
considerando que eventuais prejuízos ocasionados à representante na execução
do contrato emergencial e seus consequentes pleitos indenizatórios não demandam atuação
direta desta Corte de Contas, o que não a impede de adotar as medidas judiciais cabíveis para
defesa de seus interesses particulares;
considerando, portanto, que os aclaratórios não atendem aos requisitos de
admissibilidade, por restar caracterizada falta de legitimidade para recorrer,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143,
V, "f" e § 3º, e 287, caput e § 1º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos
embargos de declaração e informar a embargante e os demais interessados acerca desta
deliberação.
1. Processo TC-022.028/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. (33.608.308/0001-73).
1.2. Interessados: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público
Federal do Poder Executivo (17.312.597/0001-02); Icatu Seguros S.A. (42.283.770/0001-39).
1.3. Órgão/Entidade: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público
Federal do Poder Executivo.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.7. Unidade Técnica: não atuou.
1.8. Representação legal: Rômulo Martins Nagib (19015/OAB-DF), Luís Gustavo
Orrigo Ferreira Mendes (45233/OAB-DF) e outros, representando Mongeral Aegon Seguros e
Previdência S.A.; André de Sá Braga (11657/OAB-DF), Marcelo Roberto de Carvalho Ferro
(60770/OAB-DF) e outros, representando Icatu Seguros S.A.; Claus Nogueira Aragão
(13173/OAB-DF), representando Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público
Federal do Poder Executivo.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.