PORTARIA MPA Nº 318, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 318, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, acolhe e adota, como fundamento
deste ato, o teor da NOTA TÉCNICA SEI 40611177, da Corregedoria deste Ministério da
Pesca e Aquicultura, e o teor do PARECER nº 00161/2025/CONJUR-MPA/CGU/AGU,
aprovado pelo DESPACHO nº 01297/2025/CONJUR-MPA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica
junto a este Ministério da Pesca e Aquicultura, todos contidos nos autos do Processo
Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 21000.053042/2020-75, para aplicar sanções
às seguintes empresas:
PROJETO ARAPAIMA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AQUICULTURA EIRELI
(CNPJ nº 14.XXX.625/0001-XX), pela prática dos atos lesivos tipificados nos incisos I e III do
art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção);
COPEOR - XINGU COMÉRCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA (CNPJ
12.XXX.097/0001-XX), pela prática dos atos lesivos tipificados nos incisos I e II do art. 5º da
Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção);
multa no valor de R$ 118.919,73 à empresa PROJETO ARAPAIMA IMPORTAÇÃO
E EXPORTAÇÃO DE AQUICULTURA EIRELI, nos termos dos arts. 20 a 27 do Decreto nº
11.129, de 2022, observando os critérios da base de cálculo trazida no teor da Nota
Técnica nº 9/2025/CORREG-MPA, contida nos autos do PAR, bem como os fatores
agravantes e a inexistência de atenuantes;
multa no valor de R$ 8.000,00 à empresa COPEOR - XINGU COMÉRCIO DE
PEIXES ORNAMENTAIS LTDA, nos termos dos arts. 20 a 27 do Decreto nº 11.129, de 2022,
observando os critérios de base da cálculo trazida no teor da Nota Técnica nº
9/2025/CORREG-MPA, contida nos autos do PAR, bem como os fatores agravantes e a
inexistência de atenuantes; e
publicação extraordinária desta decisão às expensas das empresas sancionadas,
conforme o previsto pelo art. 6º, II, da Lei nº 12.846, de 2013, e art. 28 do Decreto nº
11.129, de 2022, fixando-se o prazo de 45 dias para a empresa PROJETO ARAPAIMA e de
30 dias para a empresa COPEOR - XINGU para cumprimento.
Quanto aos parâmetros que devem ser adotados para o cumprimento da
publicação extraordinária, as empresas condenadas devem observar os seguintes critérios:
I - publicar extrato desta decisão condenatória em uma edição de meio de
comunicação de grande circulação, física ou eletrônica, nos municípios de suas respectivas sedes;
II - afixar extrato desta decisão condenatória nos seus próprios
estabelecimentos ou nos locais de exercício de suas atividades, em lugar que permita a
visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de trinta dias; e
III - inserir extrato desta decisão condenatória em seus respectivos sítios
eletrônicos, pelo prazo mínimo de trinta dias e em destaque na página principal dos
referidos sítios.
Tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
c/c os incisos III e IV do art. 11 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, determino
à Corregedoria deste Ministério que decida sobre a necessidade do envio dos autos do PAR
à Advocacia-Geral da União e ao Ministério Público Federal para adoção de eventuais
medidas cabíveis, bem como proceda a publicação desta decisão condenatória no Diário
Oficial da União e no sítio eletrônico deste Ministério, conforme dispõe o art. 14 do
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022.
ANDRÉ DE PAULA