PORTARIA PGR/MPU Nº 79, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA PGR/MPU Nº 79, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria PGR/MPU nº 49, de 6 de agosto de
2014, e a Portaria PGR/MPU nº 216, de 22 de
novembro de 2024.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela
Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, incisos VIII
e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o disposto no art.
28 da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, bem como o que consta do Procedimento de
Gestão Administrativa nº 1.00.000.004353/2025-90, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPU nº 49, de 6 de agosto de 2014, publicada no DOU,
Seção 1, pág. 213, de 7 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte ementa e as
seguintes alterações:
"Regulamenta os critérios para o concurso público de provimento do cargo de
Técnico do MPU/Polícia Institucional da Carreira de Técnico do Ministério Público da União."
..................................................................................................................................
"Art. 1º Ficam regulamentados os critérios para o concurso público de provimento
do cargo de Técnico do MPU/Polícia Institucional da Carreira de Técnico do Ministério Público
da União." (NR)
"Art. 5º ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 8º A posse no cargo de Técnico do MPU/Polícia Institucional dependerá da
realização de prévia inspeção médica oficial, que deverá atestar a aptidão física e mental do
empossando para o seu exercício." (NR)
"Art. 7º ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 2º A conclusão pela aptidão ou inaptidão do candidato para o exercício do cargo
de Técnico do MPU/Polícia Institucional será aferida no caso concreto e fundamentadamente
justificada à vista da anamnese e das atribuições do cargo." (NR)
"Art. 8º ....................................................................................................................
§ 1º O programa de formação profissional, com carga horária mínima de 140 (cento
e quarenta) horas-aula, será composto, no mínimo, de:
I - formação teórica e prática na área de segurança orgânica e institucional; e
II - formação teórica e prática em técnicas de proteção de autoridades.
..................................................................................................................................
§ 4º Os requisitos e disposições da Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, e da Lei nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003, e de seu regulamento, serão comprovados para o
programa de formação profissional, salvo habilitação para manuseio e tiro com arma de fogo.
§ 5º A habilitação para manuseio e tiro com arma de fogo será promovida após a
investidura no cargo de Técnico do MPU/Polícia Institucional." (NR)
Art. 2º O Anexo II da Portaria PGR/MPU nº 216, de 22 de novembro de 2024,
publicada no DOU, Seção 1, págs. 99/107, de 26 de novembro de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
".................................................................................................................................
. .Cargo
TÉCNICO DO MPU
.Especialidade
POLÍCIA INSTITUCIONAL
. .Atribuições básicas:
(...)
. Requisitos de investidura:
. .1. Escolaridade: Ensino superior completo, em nível de graduação.
2. Habilitação legal específica: Qualquer curso superior, devidamente reconhecido, e
aprovação, como etapa do concurso público, em curso na área de segurança; Carteira Nacional
de Habilitação categoria "B".
3. Experiência profissional: Não é necessária.
4. Registro profissional no órgão de classe competente: Não é necessário.
................................................................................................................................."
Art. 3º Fica revogado o inciso III do § 1º do art. 8º da Portaria PGR/MPU nº 49, de 2014.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO