ACÓRDÃO Nº 4994/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4994/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se, nesta fase processual, de pedido de reexame interposto por Marcondes
Vieira do Nascimento contra o Acórdão 3.008/2025-TCU-2ª Câmara, que julgou ilegal a
alteração de aposentadoria em favor do recorrente, negando o registro do correspondente
ato.
Considerando que o recorrente foi notificado da deliberação recorrida na data de
27/6/2025;
Considerando que o prazo para a interposição de pedido de reexame é de 15
(quinze), nos termos do art. 286, parágrafo único, c/c art. 285, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que o recorrente apresentou o recurso em 15/7/2025;
Considerando, dessa maneira, que o presente pedido de reexame foi
apresentado intempestivamente;
Considerando, ainda, que a peça recursal não apresenta fatos novos
supervenientes capazes de alterar o mérito da deliberação combatida;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos - AudRecursos (peças 30-32) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 34) no
sentido do não-conhecimento do presente recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 48, parágrafo único, da Lei
8.443/92, c/c os artigos 285, caput e §2º, e 286, parágrafo único, 143, inciso IV, alínea "b" e
§ 3º do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do pedido de reexame interposto por
Marcondes Vieira do Nascimento, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos,
comunicando esta deliberação ao recorrente.
1. Processo TC-026.741/2024-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Marcondes Vieira do Nascimento (079.***.***-10).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.7. Representação legal: Jose Ulisses de Lima Junior (37086-A/OAB-CE), entre
outros, representando Marcondes Vieira do Nascimento.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.