ACÓRDÃO Nº 1756/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1756/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 037.346/2019-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Responsáveis: Adalberto Tokarski (219.***.***-34); Diogo Piloni e Silva
(726.***.***-00); Francisco Antonio de Magalhães Laranjeira (332.***.***-20); Francisval
Dias Mendes (340.***.***-68); Frederico Ribeiro Klein (012.***.***-35); Gabriela Coelho da
Costa (015.***.***-61); Mário Povia (052.***.***-88); Tarcisio Tomazoni (585.***.***-87).
4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
(Antaq); Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ).
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria autuado com
o objetivo de efetuar análise da situação dos contratos de transição de arrendamentos
portuários firmados pela Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, e com fundamento no art. 9º, inc. I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas por Francisco Antonio de
Magalhães Laranjeira, Frederico Ribeiro Klein e Tarcísio Tomazoni;
9.2. dar ciência à Antaq e à PortosRio (antiga CDRJ) de que a celebração de
contrato de transição sem a realização de procedimento seletivo simplificado, quando não
identificada situação emergencial e que demanda continuidade para a ocupação de áreas até
a realização do arrendamento definitivo, contraria o princípio da impessoalidade, o art. 5º-D,
da Lei 12.815/2013, e a Resolução-Antaq 7/2016; e
9.3. comunicar esta deliberação a Francisco Antonio de Magalhaes Laranjeira,
Frederico Ribeiro Klein, Tarcísio Tomazoni, bem como às unidades jurisdicionadas.
10. Ata n° 30/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1756-
30/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.