ACÓRDÃO Nº 5051/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5051/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Jones Fabio
Nunes Cavalcante (Prefeito no período de 1º/1/2017 a 10/3/2019) e Júlio Cesar Buscarons
(Prefeito no período de 11/3/2019 até o momento), em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Calçoene (AP), no âmbito do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), exercício de 2018;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 31/8/2020
(Relatório do Tomador de Contas, peça 15, p. 1-5) e 28/4/2025 (Relatório da CGU, peça 19);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da
Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 25-27), com os ajustes propugnados pelo Ministério
Público junto ao TCU (peça 28),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-009.159/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jones Fabio Nunes Cavalcante (316.***.***-87); Julio Cesar
Buscarons (541.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Calçoene (AP).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.