DECISÃO NORMATIVA Nº 80, DE 30 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO NORMATIVA Nº 80, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Normatiza o procedimento de conciliação e
parcelamento dos débitos no âmbito do Conselho
Regional de Enfermagem de Minas Gerais - Coren-MG.
O PLENARIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS -
COREN-MG, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno do COREN-
MG,
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da eficiência, previsto no caput do
art. 37 da Constituição da República e da razoabilidade, implícitos na Constituição Federal
e previstos expressamente no artigo 2° da Lei n° 9.784/99 que regula o processo
administrativo no âmbito federal;
CONSIDERANDO o art. 8º, inciso IV, da Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, que
dispõe sobre a competência do Cofen em baixar provimentos e expedir instruções, para
uniformidade de procedimentos;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, que dispõe sobre
mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a
autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública;
CONSIDERANDO o parágrafo terceiro do artigo 3º e o artigo 166 da Lei nº
13.105/2015 (Código de Processo Civil), o artigo 32 da Lei nº 13.140/2015 e o parágrafo
sexto do artigo 5º da Lei nº 7.347/1985;
CONSIDERANDO o Enunciado nº 85 da I Jornada de Prevenção e Solução
Extrajudicial de Litígios do Conselho da Justiça Federal - CJF;
CONSIDERANDO o parágrafo segundo do artigo 6º da Lei nº 12.514/2014 que
confere poderes aos conselhos federais para estabelecerem políticas de recuperação de
créditos;
CONSIDERANDO a necessidade de se consolidar uma política pública permanente
de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de litígios;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 614/2019, resolve:
Art. 1º Regulamentar, no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem de
Minas Gerais - Coren-MG, o procedimento de conciliação em processos de cobrança de
débitos e parcelamento.
Das conciliações administrativas
Art. 2º Compete ao DECONFI promover medidas administrativas com a
finalidade de tentar obter a resolução consensual nas negociações de débitos dos inscritos,
sendo obrigatório, antes da promoção de medida judicial, o procedimento de conciliação.
§1º Entende-se como procedimento de conciliação aquele em que ao devedor
é proposta a negociação do débito.
§2º Todos os termos da proposta ofertada devem ser registrados no módulo
Financeiro do Sistema Integrado de Gestão - SIG, ainda que recusada.
§3º Celebrado o acordo, os seus termos serão registrados para
acompanhamento pela DECONFI.
§4º Não ocorrendo o acordo, o processo deverá ser encaminhado para
providências judiciais, desde que o crédito esteja inscrito em dívida ativa, devidamente
protestado e o valor da dívida atenda ao disposto no art. 6º da Lei nº 12514/2011.
Art. 3º Os profissionais em débito com o Conselho Regional de Enfermagem de
Minas Gerais - Coren-MG poderão realizar a conciliação, de acordo com os seguintes
requisitos:
I - A pessoa física ou jurídica inscrita no Conselho Regional de Enfermagem de
Minas Gerais - Coren-MG deverá estar regular com a anuidade do ano em curso, sendo
considerada regular a anuidade quitada ou com parcelamento vigente, sem parcelas em
atraso;
II - Na conciliação administrativa deverá ser considerada a totalidade dos
débitos do inscrito, constituídos ou não em Dívida Ativa, cujo valor total da dívida
consolidada terá por base o valor apurado no mês em que ocorrer o pagamento à vista ou
se der a opção pelo parcelamento, excluída a anuidade do ano vigente.
III - Havendo acordo de débitos discutidos judicialmente, serão incluídos no
parcelamento o valor principal do débito ajuizado, honorários, custas e despesas judiciais,
obedecidas as regras de recolhimento.
Art. 4º A opção pelo parcelamento sujeita o profissional de Enfermagem a:
I - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
II - Renúncia expressa ao direito de ação sobre as anuidades objeto do acordo,
inclusive desistência de ações judiciais eventualmente ajuizadas e lides administrativas,
assim como o direito à eventual repetição do indébito tributário;
III - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
IV - Atualização anual do cadastro junto ao Conselho Regional de Enfermagem
de Minas Gerais - Coren-MG.
Art. 5º Na conciliação administrativa, o valor consolidado terá por base o valor
apurado no mês em que ocorrer o pagamento à vista ou se der a opção pelo parcelamento,
excluída a anuidade do ano vigente, o qual poderá ser:
I - parcelados até o número máximo de 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas,
em valor igual ou superior a R$50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$100,00 (cem
reais) para pessoa jurídica;
II - reduzidos progressivamente os encargos moratórios de acordo com o
número de parcelas na seguinte proporção:
. .Quantidade de Parcelas .Desconto Multa .Desconto Juros
. .ÚNICA .100% .100%
. .2 a 3 .90% .90%
. .4 a 6 .80% .80%
. .7 a 12 .60% .60%
§1º A conciliação administrativa poderá ser formalizada por todos os meios
lícitos, inclusive por meio do site do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais -
Coren-MG, mediante o uso de login e senha;
§2º A adesão a conciliação administrativa será efetivada mediante assinatura do
termo de parcelamento ou com o recolhimento da primeira parcela, que poderá ser
realizado até o último dia do mês subsequente ao da realização da adesão ao
parcelamento
§3º A critério do inscrito, o valor da 1° parcela do acordo de conciliação poderá
ser aumentado, sendo que o valor residual será dividido em até 11 (onze) parcelas, mensais
e sucessivas, garantido os descontos previstos na presente decisão normativa.
§4º Somente após o pagamento da primeira parcela ou assinatura do termo de
confissão de dívida será aperfeiçoado o acordo de parcelamento e realizado o pedido de
suspensão da Execução Fiscal ou encaminhada a autorização do levantamento do protesto,
se houver.
§5° O não pagamento da primeira parcela do acordo na data de vencimento
importará no cancelamento do acordo, no prazo de 10 (dez) dias contados do vencimento
do boleto, independente de prévia notificação do inscrito.
§6° Aperfeiçoado o acordo, se ocorrer o vencimento da parcela sem
pagamento, incidirá sobre o valor da parcela correção monetária pelo INPC, multa de 2%,
além dos juros mensais na base de 1% sobre cada parcela.
§7° Aperfeiçoado o acordo, o não pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas
ou não, bem como o vencimento, sem pagamento, de uma parcela por mais de 90
(noventa) dias, rescindirá o acordo e ensejará o vencimento antecipado do saldo
remanescente do débito, com os acréscimos legais, podendo o mesmo ser inscrito na dívida
ativa da Autarquia para cobrança administrativa, judicial ou retomada a Execução Fiscal.
§8º Será considerada inadimplida a parcela parcialmente quitada.
§9º Na hipótese de rescisão do parcelamento, será efetuada a apuração do
valor original do débito restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação
aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores até a data da rescisão.
§10. O pagamento antecipado de parcelas não implica na redução de valores.
§11. As despesas correspondentes às taxas de solicitação de serviços não
poderão ser objeto de parcelamento.
Art. 6º. Os débitos em cobrança judicial poderão ser negociados
administrativamente, nos termos deste normativo, desde que não incluam os débitos
cobrados em execução fiscal em que haja o pedido de transferência de valores bloqueados
por meio do BacenJud para a conta do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais
- Coren-MG, devendo estes valores serem excluídos do valor da conciliação.
§1° Em caso de existência de penhora via BacenJud ou RenaJud ou de bens
eventualmente penhorados nas ações judiciais em curso, cuja restrição foi efetivada antes
do pedido de parcelamento, estes permanecerão como garantia do juízo e serão liberados
somente após o pagamento de todos os débitos judiciais.
§2° Competirá ao DECONFI informar à PROGER a realização da conciliação
administrativa e, ao final, a sua quitação.
§3° Competirá a PROGER requerer a suspensão do processo enquanto estiver
vigente o acordo celebrado extrajudicialmente, informando ao final do processo o
pagamento da dívida.
§4° Em caso de não cumprimento do acordo que envolva débitos judiciais, o
DECONFI deverá informar o seu descumprimento à PROGER que retomará o andamento da
ação de execução fiscal, após a apuração do saldo devedor.
Art. 7º A anuidade do ano vigente vencida poderá ser parcelada em até 5
(cinco) parcelas, compreendendo o valor principal, multa e demais acréscimos, na
proporção do parcelamento, desde que o número de parcelas não ultrapasse o exercício
financeiro.
Art. 8º Caso o inscrito tenha inadimplido parcelamento anterior, qualquer que
seja a modalidade do parcelamento, somente poderá fazer nova conciliação, com redução
progressiva dos encargos moratórios, mediante o pagamento mínimo de 40% (quarenta por
cento) do valor do débito consolidado na primeira parcela, respeitados as demais condições
previstas na presente norma.
Parágrafo único. O inscrito que tenha inadimplido um parcelamento poderá
optar pela conciliação na forma do caput ou pelo parcelamento através do cartão de
crédito, em até 12 (doze) parcelas, sem redução encargos moratórios, compreendendo o
valor principal, multa e demais acréscimos, na proporção do parcelamento.
Art. 9º Nos casos em que o inscrito tenha inadimplido mais de um
parcelamento, qualquer que seja sua modalidade, não poderá realizar a conciliação com
redução progressiva dos encargos moratórios, sendo possível o parcelamento da totalidade
de seus débitos, excluída a anuidade do ano vigente, exclusivamente, através de
pagamento de cartão de crédito, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:
§1° O inscrito deverá estar em dia com anuidade vigente.
§2° Máximo de 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, em valor igual ou
superior a R$50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$100,00 (cem reais) para pessoa
jurídica.
§3° O valor total da dívida consolidada terá por base o valor apurado no mês
em que ocorrer a opção pelo parcelamento, compreendendo o valor principal, multa e
demais acréscimos, na proporção do parcelamento.
Das conciliações judiciais
Art. 10. Compete à PROGER promover todos os atos necessários à
resolutividade consensual do débito em cobrança judicial, sendo permitido o parcelamento
de débitos ajuizados, em até 12 (doze) parcelas, mediante pagamento em cartão de crédito
ou boleto bancário, cujas as parcelas serão mensais, com valor mínimo igual ou superior a
R$50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$100,00 (cem reais) para pessoa jurídica;
Parágrafo único. O valor total da dívida consolidada, em caso de pagamento à
vista ou parcelado, terá por base o valor apurado no mês em que ocorrer o pagamento,
compreendendo o valor principal, multa e demais acréscimos, na proporção do
parcelamento, custas e despesas judiciais e honorários advocatícios.
Das Considerações Finais
Art. 11. A certidão positiva com efeito de negativa, emitida durante a vigência
do parcelamento, deverá conter como prazo de validade a data da próxima parcela.
Art. 12. A aplicação de multa, juros e correção monetária obedecerá às normas
do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.
Art. 13. Esta Decisão entra em vigor após homologação do Coren, revogando-se
a Decisão Normativa n° 70/2019.
BRUNO SOUZA FARIAS
Presidente do Conselho
LUCAS TAVARES NOGUEIRA
1º Secretário