ACÓRDÃO Nº 1775/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1775/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Deputado
Federal Gustavo Gayer Machado de Araújo sobre possíveis irregularidades na aplicação de
recursos públicos federais em repasses do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) à Central
de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil (Unisol) e ao Centro de Estudos e
Assessoria (CEA),
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica, às
peças 4 a 6;
Considerando a tramitação, nesta Corte de Contas, de outros processos tratando
do mesmo objeto; e
Considerando que o TC 009.123/2025-3 foi a primeira representação protocolada
no TCU, no âmbito do qual foi prolatado o Acórdão 1.355/2025-Plenário, aprovado na sessão
de 18/6/2025, referendando medida cautelar adotada por despacho do relator;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no arts.
143, inciso III, 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 36, 40, inciso III,
e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, satisfeitos
os requisitos de admissibilidade, apensar definitivamente os autos ao TC 009.123/2025-3 e
informar ao representante, bem como ao Ministério do Trabalho e Emprego, o teor da
presente decisão, nos termos dos pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-008.936/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundo de Amparo Ao Trabalhador.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.