RESOLUÇÃO Nº 259, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 259, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos para organização e
funcionamento das Reuniões Deliberativas e
Administrativas da Diretoria Colegiada da Agência
Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo
I da Resolução no 242, de 24 de fevereiro de 2025, que aprovou o Regimento Interno
da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 1015ª Reunião
Administrativa Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2025, e com base nos
elementos constantes do Processo nº 02501.005829/2019-00, resolve:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos gerais das Reuniões
Deliberativas (DIREC DLB) e Reuniões Administrativas (DIREC ADM) da Diretoria
Colegiada da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA.
Art. 2º Para fins desta Resolução, considera- se:
I - Reunião Deliberativa (DIREC DLB): reunião pública da Diretoria Colegiada na
qual são deliberadas matérias que impactam os interesses dos agentes econômicos, das
entidades reguladoras infranacionais do setor de saneamento básico, dos usuários de recursos
hídricos e entes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH);
II - Reunião Administrativa (DIREC ADM): reunião que objetiva a tomada de
decisão acerca de matérias de natureza administrativa;
III - Reunião Ordinária: reunião da Diretoria Colegiada para deliberação de
matérias que constem da pauta divulgada, na forma do art. 18, Parágrafo único;
IV - Reunião Extraordinária: reunião da Diretoria Colegiada para deliberação
de assuntos urgentes e relevantes que não possam se submeter ao prazo de
publicação de pauta, conforme estabelecido nesta Resolução;
V - Unidade Organizacional (UORG) proponente: Unidade Organizacional da
ANA (superintendências e unidades de suporte à decisão, gestão e representação)
responsável pela proposição de matéria a ser deliberada pela DIREC;
VI - Fluxo Processual: roteiro específico para a matéria a ser deliberada,
com os requisitos a serem atendidos nas diversas etapas do processo administrativo,
visando a adequada instrução processual;
VII - Relator: Diretor responsável pela análise de matéria a ser deliberada
pela Diretoria Colegiada, sendo responsável pela apresentação de relatório e voto aos
demais membros do Colegiado;
VIII - Relator-vista: Diretor que pediu vista de matéria durante a votação e que,
após análise da matéria, apresentará relatório e voto aos demais membros do Colegiado;
IX - Diretor-Supervisor: Diretor responsável pela orientação técnica às
Superintendências que estão sob sua supervisão.
X - Relatório: documento do Relator que apresenta a matéria a ser
submetida para deliberação pela Diretoria Colegiada, contendo o histórico do processo
e os elementos necessários à tomada de decisão;
XI - Voto do Relator: posicionamento do relator sobre a matéria em
deliberação, a ser apresentado na reunião;
XII - Voto: posicionamento, oral ou escrito, proferido por Diretor durante a
deliberação de matéria;
XIII - Extrapauta: matéria urgente ou relevante, não incluída na pauta da
reunião, a qual necessita de deliberação da Diretoria Colegiada;
XIV - Ad referendum: deliberação sobre matéria urgente ou relevante
proferida pelo Diretor-Presidente, sujeita à aprovação da Diretoria Colegiada na reunião
imediatamente subsequente;
XV - Comunicado: informe apresentado por membro da Diretoria Colegiada
acerca de fato relevante de interesse geral; e
XVI - Sustentação oral: palavra concedida à parte que se declarar
interessada em processo a ser deliberado, conforme procedimento disponibilizado no
sítio da ANA (https://www.gov.br/ana/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/reuniao-
deliberativa/procedimentos-para-solicitacao-de-sustentacao-oral-em-reunioes-
deliberativas).
CAPÍTULO I
DA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS
Art. 3º A matéria a ser deliberada deve ser encaminhada à Secretaria-Geral (SGE)
pelo Diretor-Supervisor devidamente contextualizada e conforme anexo desta Resolução.
§ 1º A SGE deve verificar se a instrução do processo está em conformidade
com os normativos específicos para apreciação da matéria pela Diretoria.
§ 2º Em caso de não atendimento aos normativos, o processo será
devolvido à UORG proponente, para os ajustes necessários, mediante despacho da SGE,
especificando a inadequação observada.
CAPÍTULO II
DA DISTRIBUIÇÃO DE MATÉRIAS PARA RELATORIA
Art. 4º As matérias que requeiram relatoria, nos termos da Resolução nº
220, de 31 de outubro de 2024 ou suas subsequentes, serão distribuídas a um Diretor,
por meio de sorteio.
Art. 5º Não serão considerados para fins de distribuição para relatoria:
I - o Diretor-Presidente;
II - o Diretor-Supervisor que submeteu a matéria; e
III - o Diretor em licença ou afastamento oficial, exceto quando em viagem
a serviço, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por período que
possa comprometer a deliberação sobre a matéria.
Art. 6º Um conjunto de matérias poderá ser distribuído a um mesmo
relator, com a devida motivação nos autos, quando:
I - possuírem similaridades quanto ao objeto, localização, tipo de
empreendimento ou usuário; ou conjunta;
II - a deliberação sobre as matérias esteja relacionada e, portanto, devam
se dar de forma.
Art. 7º O Diretor poderá solicitar a relatoria de matéria ao Diretor-
Presidente, com a devida motivação nos autos.
Art. 8º O Relator poderá solicitar a redistribuição da matéria ao Diretor-
Presidente, com a devida motivação nos autos.
Art. 9º A matéria distribuída ao Diretor, quando do encerramento do seu
mandato, será atribuída ao seu sucessor.
Art. 10. Quando a supervisão técnica for alterada, conforme Resolução ANA
nº 149, de 28 de março de 2023, a relatoria de matéria distribuída por meio de
sorteio será mantida ao seu sucessor.
Art. 11. O Diretor pode declarar-se suspeito ou impedido de relatar alguma
matéria, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 12. O Diretor-Presidente poderá, com a devida motivação nos autos,
determinar a redistribuição de matéria para relatoria por outro Diretor.
Art. 13. O procedimento de sorteio para relatoria será realizado pela SGE,
com gravação de vídeo, na presença de, no mínimo, 2 (dois) representantes das
assessorias e/ou dos gabinetes dos Diretores.
Art. 14. Em caso de perda de objeto de matéria já distribuída para relatoria,
a UORG Proponente deverá dar ciência ao Relator, que fará os encaminhamentos
cabíveis junto à SGE.
CAPÍTULO III
DA INCLUSÃO DE MATÉRIAS EM PAUTA
Art. 15. As pautas das reuniões da Diretoria Colegiada serão aprovadas pelo
Diretor- Presidente, ou, em suas ausências ou impedimentos, por seu substituto
legal.
Art. 16. A matéria com relatoria deve ser encaminhada pelo relator à SGE
para incluir em pauta de DIREC, em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data de
distribuição do processo.
§ 1º O relator pode solicitar ao Diretor-Presidente a prorrogação desse
prazo por igual período, quando expressamente motivado.
§ 2º O processo pode ser encaminhado para diligência pelo relator, para fins de
coleta ou complementação de informações para a devida formação de juízo sobre a matéria.
§ 3º A contagem dos prazos referidos no caput deste artigo ficará suspensa
enquanto o processo estiver em diligência.
Art. 17. Os Diretores poderão encaminhar matérias urgentes e relevantes
para deliberação da Diretoria Colegiada, cuja apreciação não possa submeter-se aos
prazos estabelecidos, com a devida motivação nos autos e a critério do Diretor-
Presidente, solicitando:
I - deliberação ad referendum;
II - inclusão como extrapauta em reunião ordinária; ou
III - convocação de reunião extraordinária.
§ 1º O Diretor que propuser a matéria a ser deliberada ad referendum da
Diretoria Colegiada deverá encaminhar o processo à SGE, devidamente instruído,
incluindo relatório e voto, quando for o caso.
§ 2º A deliberação feita ad referendum será apreciada pela Diretoria
Colegiada na reunião imediatamente subsequente.
§ 3º A deliberação feita ad referendum perderá eficácia caso não seja
confirmada pela Diretoria Colegiada, ficando preservados os efeitos que produziu
durante sua vigência, não gerando, contudo, ato jurídico perfeito, direito adquirido ou
coisa julgada administrativa.
§ 4º O relator que propuser a matéria a ser incluída como extrapauta deverá
encaminhar o processo à SGE, devidamente instruído com os elementos previstos no art. 3º.
§ 5º A pauta da reunião extraordinária será publicada no sítio da ANA na
internet, tão logo seja assinada pelo Diretor-Presidente.
CAPÍTULO IV DA REUNIÃO
Art. 18. A reunião da Diretoria Colegiada ocorrerá, ordinariamente, de
acordo com o calendário disponibilizado no sítio da ANA na internet.
Parágrafo único. A pauta, contendo local, data e horário da reunião
ordinária, devidamente aprovada pelo Diretor-Presidente, será disponibilizada no sítio
da ANA na internet, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data prevista
para a realização da reunião.
Art. 19. A reunião será realizada com a presença de, pelo menos, 3 (três)
Diretores, dentre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal, e do Procurador-
Chefe ou seu substituto legal.
§ 1º A presidência da reunião será exercida pelo Diretor-Presidente ou, em
suas ausências ou impedimentos, por seu substituto legal.
§ 2º É facultativa a participação de Diretor por meio remoto em reuniões
administrativas e/ou deliberativas.
§ 3º A DIREC ADM poderá ser realizada em formato eletrônico, desde que
em comum acordo entre os Diretores, e com deliberação sobre matérias já
previamente discutidas pela Diretoria Colegiada.
Art.20. Verificado o quórum para sua instalação, os trabalhos obedecerão à
seguinte ordem:
I - abertura dos trabalhos pelo presidente da reunião;
II - deliberação sobre atas pendentes de aprovação;
III - comunicados;
IV - deliberação sobre solicitação de inclusão de matérias extrapauta;
V - deliberação sobre solicitação de alteração de ordem da pauta;
VI - deliberação sobre as matérias, na ordem da pauta aprovada; e VII -
encerramento dos trabalhos pelo presidente da reunião.
§ 1º A ordem da pauta deverá observar a precedência para apreciação das
matérias na seguinte sequência:
I - referendo da decisão ad referendum;
II - matéria com retorno à pauta;
III - matéria com pedido de vista; e
IV - matérias ordinárias.
§ 2º A ordem da pauta poderá ser alterada devendo ser submetida a
deliberação do Colegiado no início da reunião.
§ 3º O presidente da reunião deverá suspendê-la sempre que ocorrer
comprometimento do quórum mínimo.
§ 4º O presidente da reunião poderá, motivadamente, solicitar a suspensão da reunião.
§ 5º A matéria constante da pauta que não for deliberada por necessidade
de encerramento da reunião retornará à pauta na reunião imediatamente
subsequente.
Art. 21. A deliberação das matérias observará as seguintes etapas:
I - anúncio pelo secretário-geral;
II - apresentação do relatório pelo relator;
III - pronunciamento, quando couber, de pedidos de sustentação oral;
IV - debate entre os Diretores;
V - voto do relator;
VI - votos dos demais Diretores;
VII - voto do presidente da Reunião; e
VIII - proclamação do resultado da deliberação pelo presidente da
reunião.
§ 1º A votação processar-se-á seguindo a ordem crescente de antiguidade
dos diretores.
§ 2º Antes da proclamação do resultado da deliberação, um ou mais
Diretor(es) poderá(ão) propor a retirada da matéria da pauta.
§ 3º Caso a Diretoria Colegiada aprove a retirada da pauta, a matéria
deverá ser incluída em outra reunião, até o prazo máximo concedido pelo
Colegiado.
§ 4º Poderão ser requeridas pelos Diretores, a qualquer momento,
complementações e esclarecimentos a serem prestados pelas áreas técnica,
administrativa ou jurídica.
Art. 22. Caso algum Diretor não se sinta apto a deliberar acerca de processo
em pauta, poderá pedir vista dos autos para apreciação a posteriori.
§ 1º O pedido de vista deverá ser formulado obedecendo a ordem de
votação, sem prejuízo do proferimento do voto por parte de outro Diretor.
§ 2º A matéria para a qual foi concedida a vista deverá ser encaminhada à SGE, para
inclusão em pauta, em até 30 (trinta) dias corridos, contados do encerramento da reunião.
§ 3º No retorno a pauta da matéria com pedido vista, processar-se-á a
votação, colhendo-se inicialmente o voto do relator original, e na sequência a ordem
crescente de antiguidade dos Diretores.
Art. 23. O Diretor poderá declarar-se suspeito ou impedido a qualquer
momento antes da promulgação do resultado da deliberação de uma matéria.
Parágrafo único. Caso a declaração de impedimento ou suspeição da parte
de um Diretor inviabilizar o quórum para deliberação da matéria, esta retornará na
reunião subsequente.
Art. 24. Encerrada a etapa de debate entre os Diretores, o presidente da
reunião abrirá a fase de votação, colhendo o voto do relator e, em seguida, dos
demais Diretores, cabendo ao presidente da reunião proferir o último voto e, no caso
de empate, o voto de qualidade.
§ 1º A Diretoria Colegiada deliberará por maioria absoluta dos votos de
seus membros, entre eles o Diretor-Presidente.
§ 2º No caso de não acolhimento do voto apresentado pelo relator, o
presidente da reunião proclamará a deliberação do colegiado.
§ 3º A qualquer Diretor é facultada a reforma do voto que tenha sido
proferido antes da promulgação do resultado da deliberação.
CAPÍTULO V
DO ENCAMINHAMENTO DAS MATÉRIAS APÓS A REUNIÃO
Art. 25. O relatório e o voto do relator deverão ser anexados ao respectivo processo.
§ 1º O Diretor que, durante a deliberação da matéria, tenha manifestado
intenção de registrar voto em separado, deverá encaminhá-lo à SGE.
§ 2º A SGE fará o registro da deliberação da Diretoria Colegiada no
respectivo processo e encaminhará para as UORGs responsáveis as providências
subsequentes.
Art. 26. A Ata da reunião será lavrada pela SGE, devendo conter:
I - o número, o dia, a hora e o local da reunião, bem como quem a presidiu;
II - os nomes e a forma de participação dos Diretores e o registro dos
Diretores que não puderam participar;
III - a ordem da deliberação das matérias;
IV - os comunicados;
V - o registro das deliberações feitas e dos encaminhamentos dados;
VI - outros registros considerados relevantes, incluindo participações e
eventuais manifestações de pedidos de sustentação oral; e
VII - a assinatura dos Diretores presentes.
Parágrafo único. A Ata da reunião deverá ser disponibilizada aos
interessados na sede da ANA e no respectivo sítio na internet, em até 5 (cinco) dias
úteis após a aprovação pelos Diretores que participaram da reunião.
Art. 27. A gravação da reunião DIREC DLB deverá ser disponibilizada aos
interessados na sede da ANA e no respectivo sítio na internet, em até 15 (quinze) dias
úteis, após o encerramento da reunião.
Parágrafo único. A reunião DIREC ADM não será gravada.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Os casos omissos serão decididos pela Diretoria Colegiada.
Art. 29. Ficam revogadas:
I - a Resolução nº 38, de 14 de setembro de 2020, publicada no DOU de
18 de setembro de 2020; e
II - a Resolução nº 85, de 21 de junho de 2021, publicada no DOU de 23
de junho de 2021.
Art. 30. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS