PORTARIA Nº 490, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 490, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Declaração de utilidade pública, para fins de supressão
de vegetação e intervenção em área de preservação
permanente, de empreendimento de interesse
nacional, essencial à infraestrutura portuária.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso II, da Portaria MPor nº 567, de
26 de novembro de 2024, com base no disposto no art. 3º, caput, inciso VII, alínea
"b", da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, no art. 3º, inciso VIII, alínea "b",
da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013
e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo nº
50000.009419/2022-19, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de supressão de vegetação
e intervenção em área de preservação permanente, a área objeto do Contrato de
Adesão (Adaptação) nº 39/2014 - ANTAQ, parte integrante do Processo nº
50000.009419/2022-19, que cuida da autorização conferida pela União à ULTRAFÉRTIL
S/A, para a instalação de terminal de uso privado, previsto na Lei nº 12.815, de 5 de
junho de 2013.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública não vincula a tomada de
decisão dos órgãos ou das entidades ambientais competentes quanto à aprovação do
empreendimento para fins de licenciamento ambiental.
Art. 2º A execução da supressão de vegetação e da intervenção em área de
preservação permanente dependerá de prévia manifestação do órgão ou entidade
ambiental competente, que observará, na emissão de sua autorização, o disposto na
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na Lei nº 12.651, de 25 de maio de
2012.
Parágrafo único. A área objeto da execução da supressão de vegetação e da
intervenção em área de preservação permanente deverá estar contida na área do terminal
portuário e seu memorial descritivo georreferenciado deverá ser apresentado ao órgão
ambiental competente na ocasião do pedido de autorização previsto no caput deste artigo.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA