ACÓRDÃO Nº 1754/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1754/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 042.441/2021-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante: Ministério Público junto ao TCU, na pessoa do Subprocurador-
Geral Lucas Rocha Furtado.
4. Unidade Jurisdicionada: Administração Pública Federal.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: André Luís Negreiros de Almeida (11.911/OAB-CE),
representando Carmaxx Locação de Veiculos Ltda; Rayanna Silva Carvalho (9005/OAB-PI),
Alan Soares Eleuterio (61.641/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares; Gabriel Moura de Oliveira (105.593/OAB-RS), representando Arsenal -
Segurança Privada Ltda; Marcelino Pereira dos Santos (5.663/OAB-MS), representando
Prefeitura Municipal de Campo Grande - MS; Robson do Nascimento, representando
Epodonto Comercio e Serviços Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito da prática
irregular de aceitação, no âmbito da Administração Pública Federal, de supostas cartas de
fiança fidejussória emitidas por empresas não autorizadas a funcionar como instituições
financeiras para garantia de execução de contratos administrativos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 42, 46 e 58, inc.
IV, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 237, parágrafo único, e 250, II, do Regimento Interno do
TCU, em:
9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
procedente;
9.2. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade das
empresas a seguir listadas para participar de licitação na Administração Pública Federal, pelo
prazo de 3 (três) anos, compreendendo-se a vedação, inclusive, de atuarem como
garantidoras em contratações públicas:
9.2.1. Infinite Bank S/A (CNPJ 09.394.787/0001-98);
9.2.2. Garantia Afiançadora Ltda. (CNPJ 15.455.540/0001-37);
9.2.3. For You Sociedade de Crédito Direto S/A (CNPJ 46.009.412/0001-93);
9.3. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade das
empresas a seguir listadas para participar de licitação na Administração Pública Federal, pelo
prazo de 1 (um) ano:
9.3.1. Clarear Prestadora de Serviços Ltda. (CNPJ 02.818.890/0001-79);
9.3.2. MISEL - Manutenção de Ar-Condicionado e Serviço de Limpeza em Prédios
Ltda. (CNPJ 07.983.707/0001-04);
9.3.3. Carmaxx Locação de Veículos Ltda. (CNPJ 04.816.857/0001-35);
9.3.4. Arsenal - Segurança Privada Ltda. (CNPJ 10.533.299/0001-01);
9.3.5. Vivaart Logística Empresarial Ltda. (CNPJ 68.805.316/0001-94);
9.3.6. Epodonto Comércio e Serviços Ltda. (CNPJ 00.330.676/0001-43);
9.4. promover, com fundamento no art. 250, inciso IV, do Regimento Interno do
TCU, a audiência do Prefeito do Município de São Paulo/SP para que, no prazo de 15 (quinze)
dias, apresente razões de justificativa para a deliberada e persistente recusa do município em
atender às requisições de informações fiscais formuladas por este Tribunal (a exemplo do
Ofício 14907/2023-TCU/Seproc, referente às empresas Alban Fianças e Garantias S/A,
Analysis Afiançadora S/A, BMB Besty Merchand Bank Consultorias Ltda. e Capital Merchant
Bank Negócios S/A), conduta que configura obstrução ao livre exercício das inspeções e
auditorias, em violação ao disposto no art. 42 da Lei 8.443/1992, cientificando-o de que a não
apresentação de defesa ou a rejeição das justificativas poderá ensejar a aplicação da multa
prevista no art. 58, inciso IV, da referida lei;
9.5. encaminhar cópia desta deliberação aos seguintes órgãos, para a adoção das
providências cabíveis em suas respectivas esferas de competência:
9.5.1. à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República, para a apuração de
eventuais crimes de estelionato, falsidade ideológica e contra o sistema financeiro, bem como
de atos de improbidade administrativa;
9.5.2. ao Conselho Nacional de Justiça, para ciência e adoção das medidas que
entender cabíveis, tendo em vista os indícios de que as garantias fraudulentas objeto destes
autos são também utilizadas em processos judiciais, com potencial prejuízo à efetividade da
prestação jurisdicional;
9.5.3. ao Banco Central do Brasil, para a adoção de medidas cabíveis em relação
a todas as empresas identificadas nos autos que atuam como instituição financeira sem a
devida autorização;
9.5.4. à Controladoria-Geral da União (CGU), como subsídio para os processos de
responsabilização de pessoas jurídicas com base na Lei 12.846/2013;
9.5.5. à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para a apuração de
eventual evasão fiscal por parte das empresas emissoras das garantias;
9.6. restituir os autos à AudContratações para o monitoramento do cumprimento
da determinação constante do item 9.4 deste Acórdão;
9.7. dar ciência desta decisão ao representante, às empresas listadas nos itens 9.2
e 9.3 acima e à Prefeitura Municipal de São Paulo/SP.
10. Ata n° 30/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1754-
30/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.