ACÓRDÃO Nº 1765/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1765/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.159/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do
Piauí.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de expediente encaminhado a este
Tribunal pelo Dr. Flávio Ediano Hissa Maia, Juiz Federal Substituto da Subseção Judiciária
de Parnaíba, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região - TRF1 (peça 1), noticiando
eventuais irregularidades cometidas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Estado do Piauí (CRMV-PI), bem como pelo presidente daquela autarquia, José Welighton
Dias, atinentes aos reiterados descumprimentos de decisão daquele juízo federal,
ocasionando a imputação de astreintes (multas diárias aplicadas pelo não atendimento de
decisão judicial), com risco de dano ao Erário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, em:
9.1. não conhecer a presente documentação como representação, visto não
estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234, § 2º, 235 e 237,
parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014;
9.2. alertar o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí
(CRMV-PI) de que eventual descumprimento de ordem judicial que, reflexivamente, cause
dano ao Erário poderá gerar a responsabilização do agente público causador desse prejuízo
no âmbito desta Corte de Contas;
9.3. encaminhar cópia do presente processo ao Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Estado do Piauí (CRMV-PI) e à Controladoria Geral da União (CGU), para
que, em caso da efetivação do pagamento da multa no âmbito do Processo 1003814-
59.2020.4.01.4002, adotem as providências cabíveis ao caso; e
9.4. dar ciência desta deliberação ao representante e aos responsáveis.
10. Ata n° 30/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1765-
30/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator),
Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.