ACÓRDÃO Nº 1794/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1794/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária;
Considerando tratar-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS),
vinculada ao Ministério da Saúde, relacionadas à omissão administrativa no Processo Seletivo
Simplificado regido pelo Edital 20/2025/CORES/UGP/2025;
Considerando que a denúncia se refere à ausência de resposta a recurso
administrativo protocolado por candidato em 3/7/2025, após a divulgação do resultado
preliminar da etapa de análise curricular, tendo a AgSUS homologado o resultado final do
certame, em 10/7/2025, sem se manifestar sobre o pleito;
Considerando que o denunciante alega que a omissão da banca examinadora
violou os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da motivação e da
publicidade e descumpriu a Lei 9.784/1999;
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade previstos
nos artigos 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, bem como no artigo 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde)
concluiu, em exame sumário (peça 13), que a possível irregularidade administrativa possui
baixo risco, baixa materialidade e baixa relevância, uma vez que se restringe a um processo
seletivo específico, não envolve volume significativo de recursos e seu impacto se limita a um
único candidato, sem comprometer a integridade geral do certame ou as políticas públicas da
AgSUS;
Considerando que a própria AgSUS possui os meios para corrigir a irregularidade,
analisando o recurso pendente e, se for o caso, revisando o resultado do processo seletivo, o
que torna desnecessária a atuação direta deste Tribunal;
Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 259/2014, a fim de resguardar o
sigilo e a proteção do denunciante, qualquer documento em que conste sua identificação será
juntado ao processo como peça sigilosa, classificada quanto à confidencialidade como
informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;
Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como público,
após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do denunciante,
as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se concederá vista ou
cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses legais,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, 169, incisos III e V,
234 e 235 do Regimento Interno do TCU, e, ainda, com os arts. 103, § 1º, e 106, § 4º, inciso II,
da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da denúncia, por preencher os requisitos de admissibilidade;
b) encaminhar cópia da instrução (peça 13) e desta deliberação à Agência Brasileira
de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS) e à Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde, para ciência e providências cabíveis em suas respectivas alçadas;
c) dar ciência deste acórdão ao denunciante;
d) levantar o sigilo que recai sobre os autos, com exceção das peças que
contenham a identificação do denunciante, nos termos do art. 236, § 1º, do Regimento Interno
do TCU e dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
e) arquivar o processo.
1. Processo TC-015.315/2025-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Agência Brasileira de Apoio À Gestão do Sus.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.