ACÓRDÃO Nº 4959/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4959/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.253/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: José Freitas Lima Junior (112.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Roraima.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de José
Freitas Lima Junior (112.***.***-68), vinculado ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Roraima, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas
da União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do
Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de José Freitas Lima
Junior (112.***.***-68), registrando-o, excepcionalmente, mantendo o pagamento da parcela
ao inativo, nos exatos termos da sentença, em razão de haver decisão judicial transitada em
julgado que a ampara, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório;
9.2. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima
que dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao
interessado.
10. Ata n° 28/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4959-
28/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.