ACÓRDÃO Nº 1819/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1819/2025 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de representação autuada em cumprimento aos itens 9.5 e 9.6 do
Acórdão 278/2016 - Plenário, que determinou a análise de questões relacionadas à gestão de
recursos descentralizados pelo Ministério da Saúde (MS) a entidades que atuam na produção e
distribuição de vacinas e soros situadas na Região Sudeste.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade;
considerando que a AudSaúde entendeu que a contratação da Fundação Butantan
pelo Ministério da Saúde é legal, com amparo nos incisos XXXII e/ou XXXIV, art. 24, da Lei
8.666/1993 e nos incisos XII e/ou XVI, art. 75, da Lei 14.133/2021, desde que o preço
contratado seja compatível com o preço de mercado;
considerando que a previsão de pagamentos a título de taxa de administração em
contratos com fundações de apoio contraria a jurisprudência do TCU, conforme Acórdãos
401/2008 - Plenário, 429/2010 - 2ª Câmara, 5668/2010 - 2ª Câmara, 3351/2011 - 2ª Câmara e
2233/2018 - 1ª Câmara;
considerando que a inclusão de cláusula de interveniência do Instituto Butantan
nos contratos firmados entre o Ministério da Saúde e a Fundação Butantan é importante para
resguardar a segurança jurídica e garantir alinhamento institucional, conforme inciso IX, art. 10,
da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023
considerando que a contratação da Fundação Butantan pelo Ministério da Saúde a
insere na clientela do controle externo, podendo ser fiscalizada pelo Tribunal de Contas da
União, conforme o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, e exige o cumprimento
da Lei Federal 8.958/1994, especialmente no que se refere à transparência e ao controle
finalístico;
considerando que os contratos mais recentes firmados entre o Ministério da Saúde
e a Fundação Butantan já corrigiram irregularidades encontradas em contratos anteriores; e
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 169, inciso V, 235 e 237, do Regimento
Interno, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) considerar legal a contratação da Fundação Butantan pelo Ministério da Saúde,
com amparo legal para a dispensa de licitação nos incisos XXXII e/ou XXXIV, art. 24, da Lei
8.666/1993 e nos incisos XII e/ou XVI, art. 75, da Lei 14.133/2021, desde que respeitado e
comprovado que o preço contratado esteja compatível com o preço de mercado;
c) com base no art. 9º da Resolução TCU 315/2020, dar ciência ao Ministério da
Saúde, ao Instituto Butantan e à Fundação Butantan de que a previsão de pagamentos a título
de taxa de administração na contratação da Fundação Butantan, conforme verificado nos
Contratos 21/2015, 59/2016, 25/2020, 27/2020, 290/2020, 292/2020, 324/2020, 224/2021,
241/2022, 140/2023 e 388/2024, contraria a jurisprudência do TCU - Acórdãos 401/2008 -
Plenário, relator Ministro Guilherme Palmeira; 429/2010 - 2ª Câmara, relator Ministro Aroldo
Cedraz; 5668/2010 - 2ª Câmara, relator Ministro José Jorge; 3351/2011 - 2ª Câmara, relator
Ministro Aroldo Cedraz; e 2233/2018 - 1ª Câmara, relator Ministro Weder de Oliveira;
d) recomendar ao Ministério da Saúde, ao Instituto Butantan e à Fundação
Butantan, com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 315/2020, que seja incluída cláusula
de interveniência do Instituto Butantan nos contratos firmados entre o Ministério da Saúde e a
Fundação Butantan, de forma a resguardar a segurança jurídica dos contratos e garantir
alinhamento institucional, conforme inciso IX, art. 10, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
33/2023;
e) com base no inciso II, art. 2º, da Resolução TCU 360/2023, notificar o Ministério
da Saúde, o Instituto Butantan e a Fundação Butantan de que a contratação da Fundação
Butantan pelo Ministério da Saúde a insere na clientela do controle externo, podendo ser
fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União, conforme o Parágrafo único do art. 70 da
Constituição Federal, e exige que a Fundação Butantan cumpra a Lei Federal 8.958/1994, em
especial o inciso III do art. 3º-A e o art. 4º-A;
f) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 83 ao Secretário-
Executivo do Ministério da Saúde, ao Instituto Butantan e à Fundação Butantan;
g) arquivar o processo.
1. Processo TC-013.160/2016-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Ministério da Saúde.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
1.5. Representação legal: Luiz Fernando Galvao Pinho (296.598/OAB-SP),
Guilherme Cavalheiro Pegoraro (406801/OAB-SP) e outros, representando Fundação Butantan;
Jorge Andre Ferreira de Moraes (148800/OAB-RJ) e Raquel Araújo Simões (OAB/RJ 76893),
representando Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.