ACÓRDÃO Nº 1739/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1739/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.626/2024-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Relatório de
Acompanhamento)
3. Embargante: Advocacia-geral da União
4. Unidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério dos
Transportes; Infra S.A.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pela Casa Civil
da Presidência da República contra o item 9.3 do Acórdão 522/2025-Plenário, proferido neste
processo de acompanhamento que examinou as ações governamentais relacionadas aos
contratos de concessão ferroviária com término contratual iminente.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com base nos art. 32, 34 e 35 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, acolhê-los parcialmente e conferir-lhes
efeitos infringentes, para dar ao item 9.3 do Acórdão 522/2025-Plenário a seguinte redação:
"9.3. recomendar à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério do
Planejamento e Orçamento e ao Ministério dos Transportes, que, em conjunto, adotem
medidas, inclusive de caráter normativo e/ou legislativo, no sentido de:
9.3.1. garantir a estabilidade, coerência e integridade dos planos setoriais de
infraestrutura e logística de transportes ao longo do tempo, em vista do seu caráter estratégico
e de longo prazo;
9.3.2. garantir que o Plano Plurianual e as Leis Orçamentárias Anuais sejam
elaborados de maneira alinhada com os planos setoriais de infraestrutura de transportes, de
modo que o ciclo e o processo orçamentário prevejam os recursos públicos necessários para o
alcance dos objetivos e metas de longo prazo fixados no planejamento de infraestrutura; e
9.3.3. estabelecer instrumentos de enforcement e acompanhamento periódico das
metas e objetivos de longo prazo fixados pelos planos setoriais de infraestrutura de
transportes, de modo que os agentes públicos e a Administração Pública sejam incentivados a
alcançar os resultados esperados"; e
9.2. comunicar esta decisão à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério
do Planejamento e Orçamento e ao Ministério dos Transportes.
10. Ata n° 30/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1739-
30/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.